Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
5/ago
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4198/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CAS.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/08/2019.
Último dia: 13/08/2019.
14/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
25/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim reformula o relatório, apresentando duas emendas.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Relatório Legislativo
P.S 61/2019 - CAS
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação.
10/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto