Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
13/ago
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4199/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/08/2020 a 27/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 28/09/2020
13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4199/2020, pelo Poder Executivo, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
Inteiro Teor 1922657
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 443/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004'.
".
Inteiro Teor 1922672
25/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/20 PÅG 09.
Inteiro Teor 1935934
25/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 28/09/20, em razão da urgência constitucional a este apresentada.
25/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 1932526
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Indicação n. 1064/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República o pedido de retirada da Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004”".
Inteiro Teor 1933685
06/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2573/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 43 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2573/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".
Inteiro Teor 1936363
16/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
20/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2732/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente".
Inteiro Teor 1942060
17/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1942113
18/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/11/2020 19:19:34
18/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2760/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".
Inteiro Teor 1943354
25/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 44 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.732/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
04/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1946758
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 1947444
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 1947624
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PP, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 112, em Plenário, pela Comissão Especial.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947483
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947491
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947509
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947514
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1947604
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1947608
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947613
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947648
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947658
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947675
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1947685
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947689
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947703
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947710
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 28: PT: Emenda de Plenário n. 116.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 26: PDT: destaque para votação em separado do Inciso III, do § 1º, do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 4199/2020.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 30: PSC: Emenda de Plenário nº 126.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda n° 126.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 64.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 27: PCdoB: Destaque do art. 10 constante do substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 23: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 3º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP2).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 22: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP 2).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 29: PDT: Emenda de Plenário 123.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda n° 123.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 31: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020, com vistas a sua supressão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 32: CIDADANIA: destaque para a votação em separado da alínea 'b' do inc. III constante do Art. 6º da Lei 10.893, de 2004, alterada pelo art. 18 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: MDB: Emenda de Plenário nº 82.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: MDB: Emenda de Plenário nº 100.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados: DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I); DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II); DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II); DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II); DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I); DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I); DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I); DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II); DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II); DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I); DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I); DTQ 20: PSDB: Emenda de plenario No 39 (art. 161, II); DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II); DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947718
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947731
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947734
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947737
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947740
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947753
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947756
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 1947768
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947774
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947777
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947780
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947787
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947790
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947793
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947796
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1947799
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947802
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947805
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947808
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947811
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947814
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1947817
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947820
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1947823
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947826
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947829
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947832
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nrs 1 a 112, Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, Emendas de Plenário de nrs 113 a 127, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Pelnário, pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1190, Letra A.
Inteiro Teor 1957996
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel.
Inteiro Teor 1948683
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947835
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947838
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947841
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947844
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947847
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Inteiro Teor 1947852
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947855
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1947858
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1947861
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947864
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947867
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947870
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947874
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947878
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947890
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947893
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947897
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947900
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 1947913
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 1947949
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947956
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 1947959
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 1947963
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Inteiro Teor 1947972
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Votação em separado da alínea “n” do inciso I, e, por decorrência, do §2º do art. 26 da Lei 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 33: NOVO: destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 24: PSB: Destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 88 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 20: PSDB: Emenda de Plenário No 39 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.199-B/2020).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1948082
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1948094
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1948107
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 68 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1948111
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 69 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 1948114
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 70 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1948136
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 71 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1948158
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 72 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1948185
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 73 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1948188
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 74 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1948191
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1950470
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 768/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1948761
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 75 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Inteiro Teor 1948561
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 76 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948564
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 77 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948569
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 78 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948572
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 79 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948575
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 80 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1948605
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1948688
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 81 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Inteiro Teor 1948744
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 82 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1948788
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 83 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Inteiro Teor 1949310
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 84 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1949328
11/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 85 MESA, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).
Inteiro Teor 1950427
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 86 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1950930
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 87 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1950934
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 88 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1950950
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 89 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1950953
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 90 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1950963
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 85/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
15/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 91 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1951757
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 86/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 87/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 88/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 89/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 90/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na DVT n. 91/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
9/dez
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4199/2020

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

14/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
14/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2955, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação conjunta do PL 4199/2020 com o PL 3129/2020, o PLS 421/2014, o PLS 422/2014 e o PLS 423/2014.
RQS 2955/2020
15/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 2 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 4199/2020
23/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 3 PLEN - PL 4199/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 4 PLEN - PL 4199/2020
24/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 5 PLEN - PL 4199/2020
26/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 6 PLEN - PL 4199/2020
05/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, em atendimento ao RQS nº 2955, de 2020, a tramitação conjunta do PL nº 4199/2020, com os PLS nºs 421, 422 e 423, de 2014, e o PL nº 3129, de 2020, por tratarem de tema correlato.
05/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 7 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 4199/2020
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Alvaro Dias, ao PL 4199/2020.
EMENDA 9 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 4199/2020
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 826, de 2020, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 e 8, apresentadas ao PL 4199/2020.
RQS 826/2021
08/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021, o Requerimento nº 826/2021, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL nº 4199/2020.
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Avulso inicial da matéria
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/03/2021 a 23/04/2021. Perante a Mesa.
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Informe legislativo referente à sessão ocorrida em 09/03/2021)
A matéria terá os seguintes prazos:
Emendas: até 2 horas antes da Sessão Deliberativa em que a matéria for pautada (nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, combinado com procedimento acordado na reunião de líderes de 30/3/2020)
Parecer: até 1 hora antes da mesma Sessão (nos mesmos termos do procedimento de emendamento).
Inclusão em Ordem do Dia até o 36º dia: 14/4/2021 (art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Fim do prazo de 45 dias: 23/4/2021
Sobresta a pauta a partir de: 24/4/2021.
(Tramitam em conjunto: PL nº 4199/2020, PL nº 3129/2020, PLS nº 421/2014, PLS 422/2014 e PLS nº 423/2014)
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Marcos Rogério, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 11 PLEN - PL 4199/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e
- 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 14 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 4199/2020
17/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 16 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 19 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 4199/2020
18/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Telmário Mota, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 23 PLEN - PL 4199/2020
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199/2020.
EMENDA 24 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 25 PLEN - PL 4199/2020
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020.
EMENDA 26 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 27 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 28 PLEN - PL 4199/2020
22/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020.
EMENDA 29 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 30 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 31 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 32 PLEN - PL 4199/2020
06/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos :
-Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM);
-Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras;
-Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).
À SLSF, por devolução.
Ofício
Carta
Carta
12/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL);
-Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM).
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
23/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Carlos Portinho, ao PL 4199/2020.
EMENDA 43 PLEN - PL 4199/2020
27/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020.
04/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial do PL 4199/2020 a cópia eletrônica do Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À SLSF, por devolução.
Ofício
06/05/2021
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1258, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2948/2019 com o PL nº 3129/2020. Ao Plenário.
07/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS nº 1258/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 2948/2019 e o PL nº 3129/2020 (que já tramita em conjunto com o PL nº 4199/2020 e os PLS nºs 421/2014, 422/2014 e 423/2014.
07/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos nesta data.
11/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
16/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SEADI, tendo em vista a aprovação do RQS 1645/2021.
16/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em Sessão Deliberativa Remota, realizada em 16/06/2021, foi aprovado o RQS 1645/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 4199/2020.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
11/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página de tramitação da matéria a Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileia de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).
Ofício
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
26/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 1258/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência os projetos terão os seguintes despachos:
- As matérias vão à CAE, CRA, CCJ e CI.
- O PL nº 2948, de 2019, e os PLS nºs 421, 422 e 423, todos de 2014, perdem o caráter terminativo.
(Em 20/08/2021 foi realizada sessão de debates temáticos, objeto do RQS nº 1645/2021, a respeito do PL nº 4199/2020)
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/09/2021.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
09/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 14:02.
09/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Requerimento nº 22, de 2021-CAE, do Senador Telmário Mota, de retirada da Emenda nº 23, apresentada ao PL 4199/2020.
REQ 22/2021 - CAE
13/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Luis Carlos Heinze, ao PL 4199/2020.
EMENDA 44 - PL 4199/2020
14/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é apresentado e lido o relatório do Senador Nelsinho Trad, favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das oito emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Concedida vista coletiva da matéria.
Relatório Legislativo
14/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta novo relatório, sem alterações na análise, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das oito emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 17 (item retificado), 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Relatório Legislativo
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto