Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
13/ago
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4199/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/08/2020 a 27/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 28/09/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4199/2020, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
Inteiro Teor 1922656
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 443/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004'.
".
Inteiro Teor 1922672
25/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/20 PÅG 09.
Inteiro Teor 1935934
25/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 28/09/20, em razão da urgência constitucional a este apresentada.
25/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2123318
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Indicação n. 1064/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República o pedido de retirada da Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004”".
Inteiro Teor 1933685
06/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2573/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 43 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2573/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".
Inteiro Teor 1936363
16/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
20/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2732/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente".
Inteiro Teor 1942060
17/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1942113
18/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/11/2020 19:19:34
18/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2760/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".
Inteiro Teor 1943354
25/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 44 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
02/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.732/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
04/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1946758
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 1947444
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 1947624
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PP, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 112, em Plenário, pela Comissão Especial.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947483
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947491
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947509
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947514
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1947604
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1947608
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947613
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947648
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947658
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947675
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1947685
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947689
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947703
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947710
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 28: PT: Emenda de Plenário n. 116.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 26: PDT: destaque para votação em separado do Inciso III, do § 1º, do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 4199/2020.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 30: PSC: Emenda de Plenário nº 126.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda n° 126.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 64.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 27: PCdoB: Destaque do art. 10 constante do substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 23: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 3º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP2).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 22: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP 2).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 29: PDT: Emenda de Plenário 123.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda n° 123.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 31: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020, com vistas a sua supressão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 32: CIDADANIA: destaque para a votação em separado da alínea 'b' do inc. III constante do Art. 6º da Lei 10.893, de 2004, alterada pelo art. 18 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: MDB: Emenda de Plenário nº 82.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: MDB: Emenda de Plenário nº 100.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados: DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I); DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II); DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II); DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II); DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I); DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I); DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I); DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II); DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II); DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I); DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I); DTQ 20: PSDB: Emenda de plenario No 39 (art. 161, II); DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II); DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947718
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947731
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947734
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947737
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947740
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947753
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947756
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 1947768
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947774
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947777
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947780
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947787
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947790
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947793
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947796
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1947799
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947802
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947805
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947808
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947811
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947814
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1947817
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947820
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1947823
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947826
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1947829
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947832
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nrs 1 a 112, Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, Emendas de Plenário de nrs 113 a 127, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Pelnário, pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1190, Letra A.
Inteiro Teor 1957996
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel.
Inteiro Teor 1948683
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947835
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1947838
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947841
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947844
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947847
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Inteiro Teor 1947852
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947855
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1947858
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1947861
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947864
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947867
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947870
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1947874
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1947878
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947890
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947893
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947897
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1947900
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 1947913
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 1947949
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1947956
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 1947959
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
Inteiro Teor 1947963
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Inteiro Teor 1947972
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Votação em separado da alínea “n” do inciso I, e, por decorrência, do §2º do art. 26 da Lei 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 33: NOVO: destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 24: PSB: Destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 88 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 20: PSDB: Emenda de Plenário No 39 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.199-B/2020).
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1948082
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1948094
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1948107
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 68 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1948111
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 69 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 1948114
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 70 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1948136
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 71 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1948158
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 72 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1948185
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 73 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1948188
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 74 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1948191
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1950470
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 768/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1948761
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 75 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Inteiro Teor 1948561
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 76 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948564
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 77 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948569
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 78 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948572
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 79 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1948575
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 80 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1948605
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1948688
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 81 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Inteiro Teor 1948744
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 82 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1948788
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 83 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Inteiro Teor 1949310
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 84 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1949328
11/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 85 MESA, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).
Inteiro Teor 1950427
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 86 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1950930
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 87 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1950934
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 88 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1950950
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 89 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1950953
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 90 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 1950963
15/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 85/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
15/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 91 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1951757
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 86/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 87/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 88/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 89/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 90/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na DVT n. 91/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 708 de 2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Complementar, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Inteiro Teor 2116802
9/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4199/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

14/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
14/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2955, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação conjunta do PL 4199/2020 com o PL 3129/2020, o PLS 421/2014, o PLS 422/2014 e o PLS 423/2014.
RQS 2955/2020
15/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 2 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 4199/2020
23/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 3 PLEN - PL 4199/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 4 PLEN - PL 4199/2020
24/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 5 PLEN - PL 4199/2020
26/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 6 PLEN - PL 4199/2020
05/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, em atendimento ao RQS nº 2955, de 2020, a tramitação conjunta do PL nº 4199/2020, com os PLS nºs 421, 422 e 423, de 2014, e o PL nº 3129, de 2020, por tratarem de tema correlato.
05/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 7 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 4199/2020
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Alvaro Dias, ao PL 4199/2020.
EMENDA 9 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 4199/2020
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 826, de 2020, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 e 8, apresentadas ao PL 4199/2020.
RQS 826/2021
08/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021, o Requerimento nº 826/2021, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL nº 4199/2020.
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Avulso inicial da matéria
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/03/2021 a 23/04/2021. Perante a Mesa.
10/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Informe legislativo referente à sessão ocorrida em 09/03/2021)
A matéria terá os seguintes prazos:
Emendas: até 2 horas antes da Sessão Deliberativa em que a matéria for pautada (nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, combinado com procedimento acordado na reunião de líderes de 30/3/2020)
Parecer: até 1 hora antes da mesma Sessão (nos mesmos termos do procedimento de emendamento).
Inclusão em Ordem do Dia até o 36º dia: 14/4/2021 (art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Fim do prazo de 45 dias: 23/4/2021
Sobresta a pauta a partir de: 24/4/2021.
(Tramitam em conjunto: PL nº 4199/2020, PL nº 3129/2020, PLS nº 421/2014, PLS 422/2014 e PLS nº 423/2014)
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Marcos Rogério, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 11 PLEN - PL 4199/2020
10/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e
- 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 14 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 4199/2020
17/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 16 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 19 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 4199/2020
18/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Telmário Mota, ao PL 4199, de 2020.
EMENDA 23 PLEN - PL 4199/2020
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199/2020.
EMENDA 24 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 25 PLEN - PL 4199/2020
19/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020.
EMENDA 26 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 27 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 28 PLEN - PL 4199/2020
22/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020.
EMENDA 29 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 30 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 31 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 32 PLEN - PL 4199/2020
06/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos :
-Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM);
-Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras;
-Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).
À SLSF, por devolução.
Ofício
Carta
Carta
12/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL);
-Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM).
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
23/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Carlos Portinho, ao PL 4199/2020.
EMENDA 43 PLEN - PL 4199/2020
27/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020.
04/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial do PL 4199/2020 a cópia eletrônica do Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À SLSF, por devolução.
Ofício
06/05/2021
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1258, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2948/2019 com o PL nº 3129/2020. Ao Plenário.
07/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o RQS nº 1258/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 2948/2019 e o PL nº 3129/2020 (que já tramita em conjunto com o PL nº 4199/2020 e os PLS nºs 421/2014, 422/2014 e 423/2014.
07/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos nesta data.
11/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
16/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SEADI, tendo em vista a aprovação do RQS 1645/2021.
16/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em Sessão Deliberativa Remota, realizada em 16/06/2021, foi aprovado o RQS 1645/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 4199/2020.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
11/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página de tramitação da matéria a Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileia de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).
Ofício
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
24/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
26/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 1258/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência os projetos terão os seguintes despachos:
- As matérias vão à CAE, CRA, CCJ e CI.
- O PL nº 2948, de 2019, e os PLS nºs 421, 422 e 423, todos de 2014, perdem o caráter terminativo.
(Em 20/08/2021 foi realizada sessão de debates temáticos, objeto do RQS nº 1645/2021, a respeito do PL nº 4199/2020)
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/09/2021.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
09/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 14:02.
09/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Requerimento nº 22, de 2021-CAE, do Senador Telmário Mota, de retirada da Emenda nº 23, apresentada ao PL 4199/2020.
REQ 22/2021 - CAE
13/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Luis Carlos Heinze, ao PL 4199/2020.
EMENDA 44 - PL 4199/2020
14/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é apresentado e lido o relatório do Senador Nelsinho Trad, favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das TREZE emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Concedida vista coletiva da matéria.
Relatório Legislativo
14/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta novo relatório, sem alterações na análise, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das TREZE emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 17 (item retificado), 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Relatório Legislativo
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
18/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das treze emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 1, 2, 3, 4, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Relatório Legislativo
21/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 4199 de 2020, nos termos das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40 – PLEN – CAE e das Emendas nºs 45 a 57 – CAE; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1 – PLEN, nos termos da Emenda Nº 49 – CAE; 2 e 24 – PLEN, nos termos da Emenda nº 46 – CAE; 3 e 4 – PLEN, nos termos da Emenda nº 13 – PLEN – CAE; 21, 22 e 43 – PLEN, nos termos da Emenda nº 47 – CAE; 27 – PLEN, nos termos da Emenda nº 32 – PLEN – CAE; 42 – PLEN, nos termos da Emenda nº 28 – PLEN – CAE; pela rejeição das Emendas nºs 5, 6, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 29, 30, 33, 35, 36, 38, 39 e 41 - PLEN e da Emenda nº 44 – CAE; pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 421 e 423 de 2014, e dos Projetos de Lei nº 2948 de 2019, e nº 3129 de 2020; e ainda pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 422 de 2014.
As Emendas nº 7, 8 e 23-PLEN foram retiradas pelos seus autores.
Anexado o parecer da comissão.
À CRA
P.S 18/2021 - CAE
21/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
21/09/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
28/10/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (artigo 261, § 2º, inciso II do RISF), juntada à tramitação da matéria a Carta 114/2021, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, em que pede esforço no sentido de agilizar o processo de votação do PL 4199/2020.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
Carta
12/11/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, nos termos do artigo 261, § 2º, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, juntados à tramitação da matéria os seguintes expedientes externos:
1 – Ofício n° 51/2021 do Centro dos Capitães da Marinha Mercante com manifestação sobre o PL 4199/2020;
2 – Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos, em referência ao Ofício 27/2021 desta Confederação enviado à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, registrando as preocupações dos trabalhadores marítimos com o PL 4199/2020.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
25/11/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 58 a 60, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 58 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 59 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 60 PLEN - PL 4199/2020
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 61 a 62, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 61 PLEN - PL 4199/2020
EMENDA 62 PLEN - PL 4199/2020
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 63, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 63 PLEN - PL 4199/2020
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 25 ao PL 4199/2020.
RQS 2306/2021
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 1 a 43, e 58 a 63.
Avulso de emendas
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2308/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 62, do Senador Paulo Paim, ao PL 4199/2020.
RQS 2308/2021
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 4199/2020.
RQS 2309/2021
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2312/2021, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 2306/2021.
RQS 2312/2021
25/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:29.
Foram apresentados 3 destaques.
25/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
25/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43 e 58 a 63-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 322/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2021-CAE, e pela rejeição das Emendas nºs 58 a 63-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
-RQS nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25;
-RQS nº 2308/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62; e
-RQS nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
Retirados os RQS nºs 2308, 2309 e 2306/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 4199/2020 com emendas, nos termos dos pareceres, com o voto contrário da Bancada do PT; sendo prejudicados os PLS nº 421/2014, PLS nº 423/2014, PL nº 2948/2019 e PL nº 3129/2020.
O PLS nº 422/2014, retoma sua tramitação autônoma.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto, nos termos do Parecer nº 323/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2312/2021)
P.S 322/2021 - PLEN
29/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 708, de 01/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas para revisão.
Autógrafo - PL 4199/2020
OFSF 708/2021
21/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF: nº 001/2021, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e da LOGÍSTICA BRASIL - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística.
Ofício
07/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14301 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 19 de 2022).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 07/01/2022.
À COARQ.
02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 251 e 257, de 2021, na origem, que comunicam o envio do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, à sanção.
A matéria vai ao Arquivo.
Ofício
Ofício
29/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 119, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, transformado na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 107, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 119, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 4199, de 2020, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
À COARQ
OFCN 107/2022
1/dez
2021
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 4199/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 708 de 2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Complementar, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Inteiro Teor 2116802
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4199/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
".
Inteiro Teor 2116333
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2719/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
Inteiro Teor 2119508
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 2123322
10/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 11/12/21 PAG 13, Letra C.
Inteiro Teor 2143156
10/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2122646
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2124186
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ).
Inteiro Teor 2127852
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2130779
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199-B, de 2020.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.
15/12/2021
CEURG - Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
Ação:
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nº 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal.
Inteiro Teor 2125414
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, ressalvados os destaques.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda n. 6 do Senado Federal, apresentada ao PL 4.199/2020, para fins de sua rejeição. (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda do Senado nº 6, apresentada ao PL 4199/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA Nº 6 DO SENADO FEDERAL (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: AVANTE: Emenda do Senado nº 26 (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 , com fins de sua aprovação. (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 26 (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PL: EMENDA Nº 7 DO SENADO FEDERAL com finalidade de supressão (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 24 (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 11: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 com fins de aprovação. (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 26 com vistas à sua rejeição. (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda do Senado Federal nº 26 (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 15: PL: Emenda do Senado Federal nº 26 com finalidade de rejeição (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 17: MDB: Emenda n.º 25, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua aprovação (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 19: PSB: Emenda do Senado n. 25, apresentada ao PL 4199/2020.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 21: PT: Emenda do Senado Federal n. 8, oferecida ao PL 4.199/2020. (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 18: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 6 com finalidade de aprovação (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 16: MDB: Emenda n.º 7, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua rejeição (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda n. 8 do Senado Federal para fins de sua aprovação. (art. 161, II) Modifica a redação do caput do art. 12 do PL. No nosso entender a alteração pretendida não está adequada, pois as normas trabalhistas da Constituição Federal são inafastáveis. Ademais, a proposta vinda do Senado cria uma regra para os brasileiros, mas não possibilita a sua aplicação aos estrangeiros, contribuindo para insegurança jurídica.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 82; não: 252; total: 334.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 20: PT: Emenda do Senado Federal nº 11 (art. 161, II)
Estende o período gradual para maior abertura do mercado de afretamento de embarcação estrangeira a casco nu. Entendemos que o texto da Câmara já oferece uma graduação temporal suficiente para as atuais empresas e seus investimentos já realizados.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 14 para fins de sua rejeição (art. 161, II) Elimina a criação de novas diretorias no âmbito da Antaq. É possível que a agência seja eficiente e competente sem a necessidade de aumentar o número de diretorias, que ao final significa mais burocracia e despesas para a sociedade.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 14.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PDT: Emenda 17 do Senado Federal com fins de sua supressão (art. 161, II)
Modifica a Lei 10.893, de 2004, para incluir os serviços de manutenção e revisão entre as hipóteses de uso dos recursos do AFRMM. Sugere-se ainda permitir que empresas especializadas possam realizar tais serviços (e não apenas estaleiros). A sugestão é bem-vinda, na medida em que se abre a possibilidade do uso dos recursos da conta vinculada das EBNs para manutenções preventivas e corretivas. Ademais, as EBNs poderão utilizar empresas especializadas, além dos estaleiros, para efetuar os reparos.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 17.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 4.199-D/2020).
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2125413
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 250/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2127641
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 251/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2127650
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2127853
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2128573
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 257/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio de novo autógrafo à sanção.
Inteiro Teor 2128772
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2128575
07/01/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14301/2022. DOU 07/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto 9MSC 19/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 119/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
18/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 107/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2158765
21/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

7/jan
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 10/2022

Situação: Mantida parcialmente

10/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 07/01/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 19 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199 de 2020. (14 dispositivos vetados)
10/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 19, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 10/2022
10/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
10/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos – SINDMESTRES defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
Correspondência Eletrônica
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 10.22.014.
O dispositivo mantido deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 10.22.005 a 10.22.013, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 377, Presidente 1, Total 384.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 10.22.005 a 10.22.013, com o seguinte resultado: Não 59, Total 59.
Os dispositivos 10.22.005 a 10.22.013, rejeitados, vão à promulgação.
Mantidos, na Câmara dos Deputados e deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os dispositivos 10.22.001 a 10.22.004, com o seguinte resultado: Sim 254, Não 141, Presidente 1, Total 396.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 42, 43 e 44/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Cédula de votação de vetos
Listagem ou relatório descritivo
RQN 44/2022
Declaração de Voto
RQN 43/2022
RQN 42/2022
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 95, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.199/22, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 31/2022
OFCN 95/2022
Autógrafo - VET 10/2022
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 5.
promulgada em 24/03/2022.