Projeto de Lei n° 420, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

11/fev
2021

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
- 12/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto