Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).

Iniciativa: Benedito Domingos - PPB/DF

Norma Gerada: Lei nº 9.677 de 02/07/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/mar
1998
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4207/1998

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/03/1998
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.
10/03/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 03 98 PAG 5611 COL 02.
Inteiro Teor 284250
18/03/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
20/03/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
16/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 4463/98, APENSADO A ESTE.
17/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4207-A/98.
24/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP: ENIO BACCI, BENEDITO DOMINGOS, ELIAS MURAD, JOSE GENOINO, INOCENCIO OLIVEIRA, AECIO NEVES, JOSE PINOTTI, ROBERTO VALADÃO E PADRE ROQUE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS: PL. 4463/98, PL. 4531/98, PL. 4533/98, PL. 4535/98, PL. 4561/98, PL. 4575/98, PL. 4584/98 E PL. 4642/98. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
24/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4207-B/98. DCD 25 06 98 PAG 17491 COL 01.
Inteiro Teor 284251
29/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/135/98.
01/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 685/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 9677/98. DOFC 03 07 98 PAG 0001 COL 01.
03/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PELA MSC 832/98, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAZ A RESTITUIÇÃO DO AUTOGRAFO DO PROJETO. DOFC 03 07 98 PAG 0010 COL 01.
04/08/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
0F 746/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
4/mar
1998
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 29/1998

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/06/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
29/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE CRIMES
HEDIONDOS.
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 30 06 PAG 11191 A 11195.
30/06/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA.
30/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
30/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL.
30/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO. (FLS. 24 A 28).
30/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
30/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 434, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 01 07 PAG 11481 E 11491.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E APROVADA PELO PLENARIO, COM AQUIESCENCIA DAS LIDERANÇAS
PARTIDARIAS, A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 427 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR SEN LUCIO
ALCANTARA.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BERNARDO CABRAL, EMILIA FERNANDES, PEDRO SIMON E EDUARDO
SUPLICY, TENDO ESTE ULTIMO SUGERIDO ALTERAÇÃO NA EMENTA
DO PROJETO, ATRAVES DE EMENDA DE REDAÇÃO.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O SEN LUCIO ALCANTARA, RELATOR, USA DA PALAVRA PARA
COMENTAR A PROPOSTA DO SEN EDUARDO SUPLICY, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MESMA, NA FORMA DE EMENDA DE REDAÇÃO
(DE PLENARIO), QUE APRESENTA.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO.
30/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 428 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
30/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 01 07 PAG 11491 A 11499.
30/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR DA MATERIA, SEN LUCIO
ALCANTARA, COM MINUTA DA REDAÇÃO FINAL ADEQUADA A LEI
COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
30/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA A
SSEXP.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O SEN LUCIO ALCANTARA, NO USO DA PALAVRA PARA EXPLICAÇÃO
PESSOAL, ESCLARECE QUE A EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA A
PRESENTE MATERIA, POR SUGESTÃO DO SEN EDUARDO SUPLICY, E
APROVADA NA SESSÃO DE ONTEM, DIA 30 DE JUNHO DE 1998, EM
NADA ATENUOU A SUBSTANCIA DO PROJETO, NÃO GERANDO,
PORTANDO, QUAISQUER RESULTADOS PRATICOS; ENFATIZANDO,
POREM, QUE NÃO SE OPERA A FATURA ALTERAÇÃO NA EMENTA,
RESTABELECENDO O TEXTO ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL
PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A SEGUIR, O PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES CONSIDERA
A POSSIBILIDADE, APOS ASSENTIMENTO DO PLENARIO, DE SE
VOTAR NOVAMENTE O PROJETO, RETORNANDO-SE AO TEXTO
ORIGINAL, TENDO EM VISTA INTERPRETAÇÕES ERRADAS DA
POSIÇÃO DO SENADO QUANTO A MATERIA.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DA PRESIDENCIA, COM A
AQUIESCENCIA DO SEN EDUARDO SUPLICY, TENDO USADO DA
PALAVRA O SEN ESPERIDIÃO AMIN.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 447 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RETORNANDO AO TEXTO ORIGINAL ENCAMINHADO PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS. ('... QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III
DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA
CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES
CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROIVIDENCIAS').
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
01/07/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 02 07 PAG 11803 E 11804.
02/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009677 DE 1998.
DOFC 03 07 PAG 00001.
03/07/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A CONFERENCIA DOS AUTOGRAFOS ELABORADOS
PELA SSEXP.
22/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 684, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO A MSG SF 170, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 052 A 055).
22/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 685, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E SUA
REMESSA A SANÇÃO. (FL. 056).
22/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
03/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00199 1998
(00831 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9677, DE 1998.
03/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 08 PAG 12137.
03/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 1998.
05/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 746, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
06/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
06/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI, AS FLS. 65 A 68, COPIA DA MENSAGEM 833, DE 1998,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
QUE ALTERA A LEI 8072, DE 25 07 90, PARA CONSIDERAR
CRIME HEDIONDO A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS (PL 4686/98).
06/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.677 de 02/07/1998

Situação: Encerrada sem vetos