Ementa:
Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Em tramitação
5/ago
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4211/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CCJ.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto