Projeto de Lei Nº 4224/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Iniciativa: Osmar Terra - MDB/RS

Norma Gerada: Lei nº 14.811 de 12/01/2024

Sancionada integralmente

1/dez

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4224/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 4224/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB-RS), que: "Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências.
NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".; Inteiro Teor 2115456

02/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2117301

06/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 110; Inteiro Teor 2155235

06/12/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

09/12/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

02/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).; Inteiro Teor 2180689

02/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2180687

14/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: O Parecer foi lido pelo Relator.

14/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Iniciada a Discussão

14/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).

14/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrada Discussão.

14/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publicado no DCD de 16/06/2022 PAG 669, Letra A.; Inteiro Teor 2211213

15/06/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 2188137

15/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

22/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

05/07/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 126/2022, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei no 4224/2021, que “Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências”".; Inteiro Teor 2194681

19/10/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento n. 126/2022 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei no 4224/2021, que “Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências”.

31/01/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".; Inteiro Teor 2257659

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no PL 4224/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.224/2021, para o fim de determinar a sua
redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.224/2021: CSPCCO,CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]"; Inteiro Teor 2273905

18/05/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP.

18/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

18/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Recebimento pela CPASF.

19/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 4224/2021, com substitutivo.; Inteiro Teor 2275886

19/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2275886

22/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 4224/2021, com substitutivo.; Inteiro Teor 2276760

22/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2276760

24/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator Deputado Dr. Zacharias Calil

31/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator, deputado Zacharias Calil.

06/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator deputado Zacharias Calil.

13/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 4224/2021, com substitutivo.; Inteiro Teor 2286829

13/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2286829

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 4224/2021, com substitutivo.; Inteiro Teor 2288080

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2288080

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil.

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Filipe Martins (PL-TO).

14/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

19/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 4224/2021 com substitutivo.; Inteiro Teor 2290626

19/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2290626

21/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, pelo não cumprimento do prazo regimental de vista.

03/07/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/08/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Filipe Martins (PL-TO).

02/08/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Aprovado o Parecer.

02/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2345/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021.
".; Inteiro Teor 2305009

15/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra B.

29/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2326164

19/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2345/2023 do Sr. Osmar Terra que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021.

19/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2345/2023.

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2330223

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).; Inteiro Teor 2332162

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2350145

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2330819

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Bibo Nunes (PL-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021 e dos substitutivos das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2331345

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS).

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a proposição inicial.

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.224-C/2021).

20/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2331168

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2331345

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.
Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2332079

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2331701

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1354/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4224/2021.; Inteiro Teor 2382663

12/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14811/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 02.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 11/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4224/2021, sancionado.; Inteiro Teor 2386858

25/set

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4224/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 4224/2021

05/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP.

05/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.

19/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

03/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

21/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise; EMENDA 1 - PL 4224/2021

22/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.; Relatório Legislativo

22/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.; P.S 97/2023 - CCJ

22/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À CSP, para prosseguimento da tramitação.

22/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

23/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

28/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ.; Relatório Legislativo

28/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.

28/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP.
É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.; Listagem ou relatório descritivo; REQ 60/2023 - CSP; P.S 32/2023 - CSP

28/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

28/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

28/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa.

29/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Aprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria.

07/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

07/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência)

10/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 216/2023 - PLEN

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.354, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 359/2023; OFSF 1353/2023; OFSF 1354/2023; Autógrafo - PL 4224/2021

15/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.811 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/01/2024.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 23/2024 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.224, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
À COARQ; OFSF 11/2024

26/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.811 de 12/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos