Projeto de Lei n° 4225, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do contribuinte que tenha dependente portador de moléstia grave do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)