Projeto de Lei n° 4239, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
6/ago
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDR, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.) - Avulso inicial da matéria
- 06/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 15/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Alessandro Vieira e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Carlos Viana e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
- 18/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Carlos Viana, para análise.
- 19/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
À CDR, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária durante a discussão da matéria, o Senador Carlos Viana rejeita a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CCJ e contrário à Emenda nº 1.
- 19/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 20/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
- 21/12/2022
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 16/03/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
- 17/05/2023
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 25/04/2024
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta data relatório do senador Astronauta Marcos Pontes, com o voto favorável ao projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 2-CCJ).
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto