Projeto de Lei n° 4245, de 2025

Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)