Ementa:
Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.

Iniciativa: Gilson Marques - NOVO/SC

Em tramitação
1/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4247/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4247/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo".
Inteiro Teor 2116269
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2128399
04/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 389
Inteiro Teor 2169197
07/04/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
12/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
13/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Inteiro Teor 2188736
17/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2188735
29/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
29/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2193173
29/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
30/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2268928
05/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Inteiro Teor 2268928
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Rosângela Reis.
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Nicoletti.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 27 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 42 votos.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Helder Salomão.
01/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1902/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que 'revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo', para que seja apreciado pelas Comissão de Administração e Serviço Público".
Inteiro Teor 2284918
06/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1903/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que 'revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo', para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho. ".
Inteiro Teor 2284919
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Helder Salomão, Líder da Federação PT, PCdoB e PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2289074
16/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
16/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2299883
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
17/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Inteiro Teor 2314279
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
01/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2321507
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2324198
6/set
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4247/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

06/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4247/2021
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI e CCJ.
14/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
23/10/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Jorge Kajuru, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
28/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
08/12/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023.
12/12/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator.
12/12/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
15/02/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
20/02/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Jorge Kajuru.
06/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
02/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto