Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
27/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4247/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

27/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4247/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto