Ementa:
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Em tramitação
6/ago
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4257/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CAE.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/08/2019
Último dia: 14/08/2019
14/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha, anexada ao processado às fls. 19-20.
EMENDA 1-T / CAE - PL 4257/2019
15/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Weverton Rocha. Emenda anexada ao processado às fls. 19-20.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 21-33).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
17/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
22/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
22/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e pela aprovação parcial da emenda nº 1-T, do Senador Weverton Rocha, na forma da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
P.S 82/2019 - CAE
22/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 151, de 2019 - CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati, de Audiência Pública para instruir a matéria.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 152, de 2019 - CCJ, de autoria do Senador Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 151, de 2019 - CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria.
08/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 76ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a debater a matéria, conforme Requerimentos nºs 151 e 152, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes participantes: FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, Professor e Doutor em Direito Administrativo; ROBERTO PASQUALIN, Árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem; FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM, Advogado e Professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo; RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Procurador do Município de São Paulo; LEONARDO VARELLA GIANNETTI, Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas; ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, Procurador do Estado do Pará; MÁRIO AUGUSTO CARBONI, Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representante do MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital; e THIAGO SORRENTINO, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, professor e advogado na área tributária, representante de LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO. Usa da palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em Exercício da CCJ.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto