Projeto de Lei Nº 426/2019
Ementa:
Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
Iniciativa: Rubens Bueno - PPS/PR
5/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 426/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
- Inteiro Teor 1707657
- 18/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1711214
- 25/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 233.
- Inteiro Teor 1737992
- 25/02/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 24/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 25/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
- 14/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
- Inteiro Teor 1786001
- 07/08/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1786001
- 08/08/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)
- 21/08/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/09/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1804250
- 04/09/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
- 04/09/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 09/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/09/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 10/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 599, Letra A.
- Inteiro Teor 1834845
- 18/09/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
- 19/09/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
- 02/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 24/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
- Inteiro Teor 1825959
- 24/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1825959
- 11/03/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 17/03/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- 27/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2019857
- 27/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2019855
- 31/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2021)
- 15/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 24/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
- 24/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
- 24/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Celso Russomanno.
- 24/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
- 24/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 30/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhou o requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2056605
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 12/08/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 2056372
- 25/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra B.
- 02/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- 30/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
- Inteiro Teor 3062083
- 08/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 3062083
- 04/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
- 04/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 213, Letra C.
- Inteiro Teor 3121502
- 05/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2026).
- 18/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
- 27/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 27/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3102163
- 30/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- 10/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 3111838
- 28/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 06/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de Autógrafo.
- Inteiro Teor 3121284
- 06/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 312/2026/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3124704
7/mai
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 07/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 426/2019
- 10/08/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS.
- 11/08/2026
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto