Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.

Iniciativa: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Em tramitação
9/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 426/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

09/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação.
PL 426/2023
09/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto de Lei nº 426, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
09/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
24/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
30/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto