Projeto de Lei Nº 4262/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.

Iniciativa: Aline Gurgel - REPUBLIC/AP, e outros Maria Rosas - REPUBLIC/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.131 de 29/04/2025

Sancionada integralmente

19/ago

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4262/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4262/2020, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional
".; Inteiro Teor 1923777

17/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.

17/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1936506

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

07/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)

27/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

17/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).; Inteiro Teor 2013036

17/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 2013034

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2086535

06/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.

07/10/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

20/10/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)

21/10/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)

04/11/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

14/12/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).; Inteiro Teor 2125255

14/12/2021: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 2125253

27/04/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

23/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 840/2022, pelas Deputadas Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Aline Gurgel REPUBLIC, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei n° 4262, de 2020
".; Inteiro Teor 2174490

31/05/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

21/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido REQ 840/2022

21/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

28/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).; Inteiro Teor 2192083

28/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 2192082

28/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

28/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.

30/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra B.

30/06/2022: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 2193464

30/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

09/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)

22/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com emendas de redação.; Inteiro Teor 2325668

11/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2325668

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Roberto Duarte.

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra C.

13/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2381440

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

27/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2394091

19/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2024/PS-GSE.; Inteiro Teor 2421079

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2400416

07/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 293/2025-SF que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei nº 4262/2020.; Inteiro Teor 2882207

29/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15131/2025. DOU 30/04/2025 PÁG 01 COL 02.

05/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 360/2025: Ofício n. 366/25 do Senado Federal, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.; Inteiro Teor 2898657

10/mai

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4262/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4262/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 4262/2020

22/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS.

22/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/07/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

19/09/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.; Relatório Legislativo

04/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2024.

09/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 09/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

14/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2025.

19/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 19/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.

24/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/03/2025.

26/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Flávio Arns, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).; P.S 7/2025 - CAS

27/03/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

27/03/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/03/2025 a 03/04/2025. Perante a Mesa.

30/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/04/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

31/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 236, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 236/2025

02/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 02/04/2025)
Aprovado o Requerimento n° 236, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto e a Emenda n° 1-CAS, de redação, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 25, de 2025 - PLEN/SF.
Aprovada a Redação Final, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 292, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 22, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:15:56.; OFSF 292/2025; MPSF 22/2025; Autógrafo - PL 4262/2020

08/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 293, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 293/2025

30/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15131 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/04/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/04/2025.

05/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 488, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.262, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.131, de 29 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 366, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 488, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.262, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 15.131, de 29 de abril de 2025.
À COARQ.; OFSF 366/2025

8/abr

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.131 de 29/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos