Projeto de Lei n° 427, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
Iniciativa: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
9/fev
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 09/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 427/2023
- 09/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 427, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
- 09/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
- 24/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CI e à CAE.
- 30/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 26/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto