Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.

Iniciativa: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Em tramitação
9/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 427/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

09/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação.
PL 427/2023
09/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto de Lei nº 427, de 2023 ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
(apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2022, da CCT - REQ 5/2021)
09/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/02/2023 a 17/02/2023. Perante a Mesa.
24/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI e à CAE.
30/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
26/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto