Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
3/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4275/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDR e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDR.
10/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/07/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
11/03/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/04/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Professora Dorinha Seabra (art. 129 do RISF).
28/08/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, relatório pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/08/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2025.
02/09/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para reexame.
19/05/2026
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, sem alterações no relatório.
22/05/2026
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/05/2026.
26/05/2026
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 [CDR].
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
P.S 8/2026 - CDR
27/05/2026
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
28/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.
(Pendente de apresentação de requerimentos de urgência e de tramitação conjunta).
13/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 4.275/2021 com o PL 1.721/2026.
RQS 525/2026
14/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
14/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Relatório Legislativo
14/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, por tratarem de matéria correlata.
As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, perde o caráter terminativo.
Aprovado Requerimento nº 302, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 117, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad como Relator “ad hoc”, para leitura do parecer de Plenário da Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 118, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, retoma sua tramitação autônoma.
P.S 117/2026 - PLEN
P.S 118/2026 - PLEN
14/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
15/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 938, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 938/2026
Autógrafo - PL 4275/2021
15/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4275/2021

Situação:

15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 938/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores”.
Inteiro Teor 3162930
15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo do PL 4275/2021.
Inteiro Teor 3162931
15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4275/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores".
Inteiro Teor 3162696
15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3895/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Doutor Luizinho PP , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores".
Inteiro Teor 3162868
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto