Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Iniciativa: Margarete Coelho - PP/PI

Norma Gerada: Lei nº 14.330 de 04/05/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/ago
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4287/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4287/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)".
Inteiro Teor 1924082
09/12/2020
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2891/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4287/2020".
Inteiro Teor 1948732
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSPCCO.
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMULHER.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2891/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4287/2020.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2891/2020.
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1948992
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).
Inteiro Teor 1949021
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO).
Inteiro Teor 1950140
10/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
10/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).
Inteiro Teor 1950473
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 772/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1950092
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1949666
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1949665
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1949664
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 1949748
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1949747
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1949746
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.287-A/2020).
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).
Inteiro Teor 1949739
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1950141
18/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2158683
10/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4287/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Avulso inicial da matéria
10/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
10/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, à pedido.
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4287/2020
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 4287/2020
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 (duas) emendas.
Avulso de emendas
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
Designada a Senadora Mara Gabrilli Relatora de Plenário.
23/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 218, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2.
RQS 218/2022
23/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
Relatório Legislativo
23/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h40.
Não foram apresentados destaques.
23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
23/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2-PLEN.
Proferido pela Senadora Mara Gabrilli o Parecer nº 94/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 94/2022 - PLEN
12/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 165, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 167, de 12/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 4287/2020
OFSF 167/2022
OFSF 165/2022
MPSF 34/2022
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14330 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2022.
09/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 207, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
10/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 359, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 207, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2222.
À COARQ.
OFSF 359/2022
12/abr
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.330 de 04/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos