Ementa:
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Norma Gerada: Lei nº 14.740 de 29/11/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4287/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4287/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4287/2023
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.
06/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
06/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo de Emendas perante a Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 12/09/2023
Último dia: 18/09/2023.
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Ângelo Coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
12/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria é retirada de pauta.
14/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.
15/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
19/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T de autoria do senador Mecias de Jesus
EMENDA 1-T / CAE - PL 4287/2023
19/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Ângelo Coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-T, com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
19/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-T-CAE e nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 85/2023 - CAE
19/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 31, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
OFICIO 31/2023 - CAE
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.
28/09/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
Não foi interposto recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 922, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 922/2023
Autógrafo - PL 4287/2023
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Of. nº 569, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 569/2023 - Câmara dos Deputados
30/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14740 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/11/2023.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 763, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 763/2023 - Câmara dos Deputados
28/set
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4287/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 922/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.287,de 2023, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
Inteiro Teor 2337338
28/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4287/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda".
Inteiro Teor 2337334
25/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
25/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2351469
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3683/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”".
Inteiro Teor 2350933
04/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Inteiro Teor 2354861
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3683/2023 dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3683/2023.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Inteiro Teor 2358338
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Inteiro Teor 2365747
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2354861
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação.
Inteiro Teor 2354861
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2357882
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2357882
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 4.287-A/2023).
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 570/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2023-SGM-P
Inteiro Teor 2358326
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 569/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2358331
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2358148
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2023.
Inteiro Teor 2358183
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14740/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02
04/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 646/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023.
".
Inteiro Teor 2368862
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 763/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2382332
9/nov
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.740 de 29/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos