Projeto de Lei n° 4287, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Norma Gerada: Lei nº 14.740 de 29/11/2023
Sancionada integralmente
4/set
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4287/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 4287/2023
- 06/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.
- 06/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 06/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo de Emendas perante a Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 12/09/2023
Último dia: 18/09/2023.
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
- 12/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ângelo Coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria é retirada de pauta.
- 14/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.
- 15/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- 19/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T de autoria do senador Mecias de Jesus
- EMENDA 1-T / CAE - PL 4287/2023
- 19/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ângelo Coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-T, com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-T-CAE e nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 85/2023 - CAE
- 19/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- 19/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 31, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - OFICIO 31/2023 - CAE
- 19/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.
- 28/09/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
Não foi interposto recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
- 28/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 922, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 922/2023
- Autógrafo - PL 4287/2023
- 23/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Of. nº 569, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - OFC 569/2023 - Câmara dos Deputados
- 30/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14740 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/11/2023.
- 02/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 763, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - OFC 763/2023 - Câmara dos Deputados
28/set
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 922/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.287,de 2023, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
- Inteiro Teor 2337338
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4287/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda". - Inteiro Teor 2337334
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- 25/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2351469
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3683/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”".
- Inteiro Teor 2350933
- 04/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
- Inteiro Teor 2354861
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3683/2023 dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3683/2023.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
- Inteiro Teor 2358338
- 08/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
- Inteiro Teor 2365747
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2354861
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação.
- Inteiro Teor 2354861
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2357882
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2357882
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 4.287-A/2023).
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 570/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2023-SGM-P
- Inteiro Teor 2358326
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 569/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2358331
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2358148
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2023.
- Inteiro Teor 2358183
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14740/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 646/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023.
". - Inteiro Teor 2368862
- 22/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 763/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2382332
9/nov
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos