Projeto de Lei Nº 4295/2025
Ementa:
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ
28/ago
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 28/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4295/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave".
- Inteiro Teor 2988104
- 01/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2989753
- 02/10/2025
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CREDN.
- 16/10/2025
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
- 02/12/2025
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 3061405
- 02/12/2025
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 3061405
- 10/02/2026
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 03/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1251/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”
". - Inteiro Teor 3091517
- 04/03/2026
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 06/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026 PÁG 101, Letra A.
- Inteiro Teor 3123016
- 06/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 30/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 3106571
- 30/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3106571
- 07/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3109029
- 07/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 3109029
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 1251/2026,da Sra. Laura Carneiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4295/2025.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1251/2026.
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- 28/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3119290
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 12/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3138396
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3127625
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, quanto ao mérito, pela sua rejeição. - Inteiro Teor 3127705
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.295-B/2025).
- 12/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3127625
- 12/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3127705
- 26/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3137553
- 26/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3137552
28/mai
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 28/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4295/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto