Projeto de Lei n° 4316, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
7/ago
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 07/08/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
- 16/08/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
- 23/10/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 25/11/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
- 02/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC nesta data, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valetim, lido o relatório e adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 08/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
- 09/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final. - P.S 17/2019 - CTFC
- Avulso de redação final
- 10/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
Expedido o Memo. nº 37/2019/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação da matéria em caráter terminativo.
À SLSF.
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memo. nº 37, de 2019, da CTFC, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
- 12/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 18/12/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 20, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores.
- 02/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a Mesa.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 20, de 2019.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 04/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 17, de 2020, dos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de assinaturas ao Recurso nº 20, de 2019.
- 04/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - RQS 17/2020
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
À COARQ. - OFSF 303/2020
- Autógrafo - PL 4316/2019
6/abr
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 5196/2013
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 303/2020, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.316, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer".
- Inteiro Teor 1879516
- 06/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4316/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-AL), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
". - Inteiro Teor 1874659
- 29/09/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
- 29/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1908838
- 19/02/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 25/03/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
- 26/03/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
- 13/04/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 22/04/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
- Inteiro Teor 1997145
- 22/04/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1997143
- 06/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
- 06/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1067/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 4316/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
- Inteiro Teor 2012077
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1100/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.316, de 2019 ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, por se tratarem de matérias correlatas. ".
- Inteiro Teor 2013791
- 20/05/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 17/06/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.067/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.067/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.316/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.100/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.100/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.316/2019 ao Projeto de Lei n. 5.196/2013. Publique-se.”
- Inteiro Teor 2046496
- 27/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC o Memorando nº 155/2021 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 2048470
- 29/07/2021
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução à CCP
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
