Projeto de Lei Nº 4333/2025
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Iniciativa: Yury do Paredão - MDB/CE
29/ago
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 29/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4333/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2989339
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3961/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
". - Inteiro Teor 3009641
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3961/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4333/2025.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3961/2025.
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
- 06/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 3012809
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Inteiro Teor 3013744
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Inteiro Teor 3017480
- 03/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. - Inteiro Teor 3053861
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Inteiro Teor 3052959
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3052959
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 alterado pelo Art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PL 4.333/2025 (161, I).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de bancada para Preferência de votação do texto original do Projeto de Lei n.º 4.333 de 2025, em detrimento do Substitutivo apresentado pelo Relator em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentado ao PL 4.333/2025 (161, IV).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "doloso, praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa", constante do inciso V do art. 302, apresentado ao PL 4.333/2025 (161, I).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.333-A/2025).
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Inteiro Teor 3054211
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3053999
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 319/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3054000
2/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 02/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4333/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 4333/2025
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai á CSP e CCJ.
- 25/02/2026
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2026
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto