Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.

Iniciativa: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)

Em tramitação
5/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4336/2023

Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

05/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4336/2023
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CSP.
19/09/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/09/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
20/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, para redistribuição.
24/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
30/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Jaime Bagattoli, o relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
07/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/03/2024.
12/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 7/2024 - CSP
12/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 8/2024 - CSP
12/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 7/2024, de audiência pública para instruir a matéria. Fica adiada a apreciação da matéria.
20/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 7/2024 prevista para a 8ª reunião, agendada para 26/03/2024, às 11h.
22/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 - PL 4336/2023
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto