Ementa:
Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.

Iniciativa: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)

Em tramitação
5/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4337/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4337/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4337/2023
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CCJ.
06/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
16/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
08/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhado ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 4337/2023
08/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhado ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PL 4337/2023
08/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Izalci Lucas, apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda que apresenta.
A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
23/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Izalci Lucas.
Anexei o Texto Final do PL 4337/2023.
Anexei o Ofício nº 214/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 100/2023 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
23/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
23/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
04/12/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
05/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.277, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1277/2023
Autógrafo - PL 4337/2023
6/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4337/2023

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1277/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.337,de 2023, de autoria do Senador Mauro Carvalho Junior, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor sobre a omissão ou recusa do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta".
Inteiro Teor 2371481
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4337/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor sobre a omissão ou recusa do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
".
Inteiro Teor 2371383
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2376512
21/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
21/12/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto