Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".

Iniciativa: Deputado Luiz Lima (PSL/RJ)

Em tramitação
7/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4339/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4339/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que 'Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1786469
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1792316
27/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 479.
Inteiro Teor 1807843
27/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTUR.
28/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
29/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6496/2019.
Inteiro Teor 1853309
27/04/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
20/06/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).
Inteiro Teor 2189314
20/06/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 6496/2019, do PL 2951/2020, e do PL 5233/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2189313
27/06/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2022)
04/07/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2022 a 04/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).
Inteiro Teor 2194733
19/10/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).
Inteiro Teor 2213321
08/11/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 6496/2019, do PL 2951/2020, e do PL 5233/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2213321
09/11/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/11/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
Inteiro Teor 2214117
10/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
16/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC)
17/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6496/2019, PL-2951/2020, PL-5233/2020 apensadas.
18/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2022)
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC).
Inteiro Teor 2222833
12/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC).
Inteiro Teor 2222833
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
24/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2023)
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 6.496/2019, 2.951/2020 e 5233/2020, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
Inteiro Teor 2263903
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2263903
02/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, e Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
02/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
02/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Duarte, Felipe Francischini e Sâmia Bomfim.
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2272935
16/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra B.
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2023).
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 135/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2286311
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6496/2019, PL-2951/2020, PL-5233/2020 apensadas.
23/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bacelar (PV-BA)
28/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2294216
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
10/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2309774
10/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2309829
01/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 919/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 180/2023/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4339/2019, em revisão".
Inteiro Teor 2322988
14/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 6496/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
14/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4339/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

14/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4339/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4339/2019
17/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDR
18/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
31/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Dr. Hiran, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
06/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.
É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 19/2023-CDR, nos termos do art. 336, II, do RISF.
À SLSF.
P.S 4/2023 - CDR
REQ 19/2023 - CDR
12/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
12/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
13/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 806, de 2023, do Senador Irajá, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
RQS 806/2023
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 806, de 2023, do Senador Irajá, de oitiva da CI para o Projeto de Lei nº 4.339, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
14/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 806, de 2023, do Senador Irajá, solicitando oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Votação, em turno único.
18/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 812, de 2023, do Senador Irajá, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
18/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 4339/2019
18/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 812, de 2023, do Senador Irajá, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 812/2023
18/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos:
- nº 806, de 2023, do Senador Irajá, solicitando oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; e
- nº 812, de 2023, do Senador Irajá, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Aprovados os Requerimentos n°s 806 e 812, de 2023.
O PL n° 4339, de 2019, retorna à Secretaria-Geral da Mesa, onde aguardará o término do prazo para apresentação de emendas, seguindo posteriormente às Comissões de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
20/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN - PL 4339/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 4339/2019
EMENDA 4 PLEN - PL 4339/2019
21/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.339 de 2019.
Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 4.
O Projeto de Lei n° 4.339, de 2019, vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI, para exame do projeto e das emendas, e, em seguida, à CDR, para exame das emendas.
Avulso de emendas
21/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto