Ementa:
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.751 de 12/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
26/mar
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4363/2001

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14751/2023

26/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2001, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1853237
28/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/03/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 29/03/2001 PÁG 7997 COL 02.
Inteiro Teor 294648
03/05/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebido pela CREDN
13/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
19/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 113 emendas. Emendas de nºs 41, 44 e 113 foram retiradas pelo autor.
02/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebido parecer do relator
02/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda de Comissão 91 CREDN, da Emenda de Comissão 97 CREDN, da Emenda de Comissão 100 CREDN, e da Emenda de Comissão 103 CREDN, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 5 CREDN, da Emenda de Comissão 12 CREDN, da Emenda de Comissão 46 CREDN, da Emenda de Comissão 59 CREDN, e da Emenda de Comissão 90 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 6 CREDN, da Emenda de Comissão 13 CREDN, da Emenda de Comissão 15 CREDN, da Emenda de Comissão 16 CREDN, da Emenda de Comissão 19 CREDN, da Emenda de Comissão 20 CREDN, da Emenda de Comissão 22 CREDN, da Emenda de Comissão 23 CREDN, da Emenda de Comissão 25 CREDN, da Emenda de Comissão 26 CREDN, da Emenda de Comissão 27 CREDN, da Emenda de Comissão 28 CREDN, da Emenda de Comissão 29 CREDN, da Emenda de Comissão 30 CREDN, da Emenda de Comissão 31 CREDN, da Emenda de Comissão 32 CREDN, da Emenda de Comissão 33 CREDN, da Emenda de Comissão 34 CREDN, da Emenda de Comissão 35 CREDN, da Emenda de Comissão 36 CREDN, da Emenda de Comissão 37 CREDN, da Emenda de Comissão 38 CREDN, da Emenda de Comissão 39 CREDN, da Emenda de Comissão 40 CREDN, da Emenda de Comissão 42 CREDN, da Emenda de Comissão 43 CREDN, da Emenda de Comissão 45 CREDN, da Emenda de Comissão 50 CREDN, da Emenda de Comissão 51 CREDN, da Emenda de Comissão 52 CREDN, da Emenda de Comissão 53 CREDN, da Emenda de Comissão 54 CREDN, da Emenda de Comissão 55 CREDN, da Emenda de Comissão 56 CREDN, da Emenda de Comissão 57 CREDN, da Emenda de Comissão 58 CREDN, da Emenda de Comissão 61 CREDN, da Emenda de Comissão 62 CREDN, da Emenda de Comissão 63 CREDN, da Emenda de Comissão 65 CREDN, da Emenda de Comissão 66 CREDN, da Emenda de Comissão 68 CREDN, da Emenda de Comissão 70 CREDN, da Emenda de Comissão 71 CREDN, da Emenda de Comissão 72 CREDN, da Emenda de Comissão 73 CREDN, da Emenda de Comissão 74 CREDN, da Emenda de Comissão 75 CREDN, da Emenda de Comissão 76 CREDN, da Emenda de Comissão 77 CREDN, da Emenda de Comissão 78 CREDN, da Emenda de Comissão 79 CREDN, da Emenda de Comissão 80 CREDN, da Emenda de Comissão 81 CREDN, da Emenda de Comissão 82 CREDN, da Emenda de Comissão 84 CREDN, da Emenda de Comissão 85 CREDN, da Emenda de Comissão 86 CREDN, da Emenda de Comissão 87 CREDN, da Emenda de Comissão 89 CREDN, da Emenda de Comissão 92 CREDN, da Emenda de Comissão 93 CREDN, da Emenda de Comissão 94 CREDN, da Emenda de Comissão 95 CREDN, da Emenda de Comissão 96 CREDN, da Emenda de Comissão 98 CREDN, da Emenda de Comissão 99 CREDN, da Emenda de Comissão 101 CREDN, da Emenda de Comissão 102 CREDN, da Emenda de Comissão 104 CREDN, da Emenda de Comissão 105 CREDN, da Emenda de Comissão 106 CREDN, da Emenda de Comissão 107 CREDN, da Emenda de Comissão 108 CREDN, da Emenda de Comissão 109 CREDN, da Emenda de Comissão 110 CREDN, da Emenda de Comissão 111 CREDN, e da Emenda de Comissão 112 CREDN.
07/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 61 emendas ao substitutivo.
14/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução ao Relator
24/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda de Comissão 91 CREDN, da Emenda de Comissão 97 CREDN, da Emenda de Comissão 100 CREDN, da Emenda de Comissão 103 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 7 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 21 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 22 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 23 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 26 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 27 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 28 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 29 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 44 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 45 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 48 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 53 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 56 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 57 CREDN, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 5 CREDN, da Emenda de Comissão 12 CREDN, da Emenda de Comissão 46 CREDN, da Emenda de Comissão 59 CREDN, da Emenda de Comissão 90 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 1 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 2 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 13 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 25 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 43 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 46 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 50 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 55 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 58 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 60 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 6 CREDN, da Emenda de Comissão 13 CREDN, da Emenda de Comissão 15 CREDN, da Emenda de Comissão 16 CREDN, da Emenda de Comissão 19 CREDN, da Emenda de Comissão 20 CREDN, da Emenda de Comissão 22 CREDN, da Emenda de Comissão 23 CREDN, da Emenda de Comissão 25 CREDN, da Emenda de Comissão 26 CREDN, da Emenda de Comissão 27 CREDN, da Emenda de Comissão 28 CREDN, da Emenda de Comissão 29 CREDN, da Emenda de Comissão 30 CREDN, da Emenda de Comissão 31 CREDN, da Emenda de Comissão 32 CREDN, da Emenda de Comissão 33 CREDN, da Emenda de Comissão 34 CREDN, da Emenda de Comissão 35 CREDN, da Emenda de Comissão 36 CREDN, da Emenda de Comissão 37 CREDN, da Emenda de Comissão 38 CREDN, da Emenda de Comissão 39 CREDN, da Emenda de Comissão 40 CREDN, da Emenda de Comissão 42 CREDN, da Emenda de Comissão 43 CREDN, da Emenda de Comissão 45 CREDN, da Emenda de Comissão 50 CREDN, da Emenda de Comissão 51 CREDN, da Emenda de Comissão 52 CREDN, da Emenda de Comissão 53 CREDN, da Emenda de Comissão 54 CREDN, da Emenda de Comissão 55 CREDN, da Emenda de Comissão 56 CREDN, da Emenda de Comissão 57 CREDN, da Emenda de Comissão 58 CREDN, da Emenda de Comissão 61 CREDN, da Emenda de Comissão 62 CREDN, da Emenda de Comissão 63 CREDN, da Emenda de Comissão 65 CREDN, da Emenda de Comissão 66 CREDN, da Emenda de Comissão 68 CREDN, da Emenda de Comissão 70 CREDN, da Emenda de Comissão 71 CREDN, da Emenda de Comissão 72 CREDN, da Emenda de Comissão 73 CREDN, da Emenda de Comissão 74 CREDN, da Emenda de Comissão 75 CREDN, da Emenda de Comissão 76 CREDN, da Emenda de Comissão 77 CREDN, da Emenda de Comissão 78 CREDN, da Emenda de Comissão 79 CREDN, da Emenda de Comissão 80 CREDN, da Emenda de Comissão 81 CREDN, da Emenda de Comissão 82 CREDN, da Emenda de Comissão 84 CREDN, da Emenda de Comissão 85 CREDN, da Emenda de Comissão 86 CREDN, da Emenda de Comissão 87 CREDN, da Emenda de Comissão 89 CREDN, da Emenda de Comissão 92 CREDN, da Emenda de Comissão 93 CREDN, da Emenda de Comissão 94 CREDN, da Emenda de Comissão 95 CREDN, da Emenda de Comissão 96 CREDN, da Emenda de Comissão 98 CREDN, da Emenda de Comissão 99 CREDN, da Emenda de Comissão 101 CREDN, da Emenda de Comissão 102 CREDN, da Emenda de Comissão 104 CREDN, da Emenda de Comissão 105 CREDN, da Emenda de Comissão 106 CREDN, da Emenda de Comissão 107 CREDN, da Emenda de Comissão 108 CREDN, da Emenda de Comissão 109 CREDN, da Emenda de Comissão 110 CREDN, da Emenda de Comissão 111 CREDN, da Emenda de Comissão 112 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 3 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 4 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 5 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 6 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 8 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 9 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 10 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 11 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 12 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 14 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 15 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 16 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 17 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 18 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 19 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 20 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 24 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 30 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 31 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 32 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 33 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 34 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 35 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 36 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 37 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 38 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 39 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 40 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 41 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 42 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 47 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 49 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 51 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 52 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 54 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 59 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 61 CREDN.
Inteiro Teor 4943
29/08/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/09/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
13/11/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 10724
21/11/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa e Paulo Delgado.
26/11/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Feu Rosa e Dep. Paulo Delgado).
05/12/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Freire Júnior
14/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
21/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68386 COL 01, Letra A, Parcial.
Inteiro Teor 294649
13/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas.
20/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).
03/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."
08/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."
26/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6440/2009.
Inteiro Teor 718161
15/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
Inteiro Teor 1660031
17/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 4.363/2001 para desapensá-lo do PL 6.690/2002 e distribuí-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1847816
18/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1850225
06/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2527/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 1934558
15/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
18/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2417/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363, de 2001".
Inteiro Teor 2107960
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2527/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2527/2020.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2221678
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2221891
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2221931
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2221995
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2222054
12/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2222723
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
Inteiro Teor 2227271
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 6.440/2009, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2022 - 13h55 - 179ª Sessão).
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2228070
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.363/2001, principal, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.440/2009, apensado.
Inteiro Teor 2222721
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 13, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 2224576
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 16: UNIÃO: Destaque da Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001 (art. 161, II)
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I)
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o
DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 37 do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 2: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para substituição da expressão "decorrentes do art. 144 da Constituição Federal", constante do inciso XXIV do artigo 4º do DecretoLei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, IV).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de Emenda de Plenário 3 - PL 4363/2001 (art. 161, II).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) §4º do artigo 16 do Decreto-Lei 667/1969 alterado pelo art. 3º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para inclusão no inciso XXIV do artigo 4º do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, IV).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 7: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "privativamente" dado pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos incisos II e VIII do art. 5º; e incisos II e X do art. 6º, com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 8: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "polícia administrativa" dada pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos parágrafos 2º dos artigos 5º e 6º , com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "de polícia administrativa" constante do parágrafo 2º do Art. 5º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão, apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo “de polícia administrativa” constante do parágrafo 2º do Art. 6º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) §4°, do art 17 (para rejeição) do substitutivo apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13: PATRIOTA: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão ”controlar” constante do inciso XIV do Artigo 6 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, II).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2001).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2224547
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2224550
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2227267
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2227266
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1172/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4363/2001.
Inteiro Teor 2362782
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1409/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica inexatidão material no autógrafo do PL 4363/2001 (Of 1220/2023-SF)".
Inteiro Teor 2363591
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14751/2023. DOU 13/12/23 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 678/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 16 COL 01.
20/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3045/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

20/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3045/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3045/2022
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3045/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 835/2022, do Senador Carlos Viana, solicitando a oitiva da CCJ.
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 835/2022, do Senador Carlos Viana, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
RQS 835/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 835, de 2022, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CCJ.
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 839/2022, do Senador Esperidião Amin (PP/SC), que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 3045/2022.
RQS 839/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 835, de 2022, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CCJ; e 839, de 2022, do Senador Esperidião Amin, solicitando oitiva da CAS.
Votação, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública
RQS 107/2023
02/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública para a presente matéria.
03/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 107, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando a oitiva da CSP.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao exame da CSP, seguindo posteriomente à CCJ.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 835 e 839, de 2022; e 107, de 2023.
16/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição
16/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
23/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nº 3-CSP e 4 - CSP, de autoria da Senadora Ivete da Silveira.
EMENDA 3 - PL 3045/2022
EMENDA 4 - PL 3045/2022
23/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido pela Comissão, nesta data, requerimento de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 3/2023 - CSP
30/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Presidente Getúlio/SC e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina sobre a matéria.
Moção
Moção
14/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ibirama/SC e Gaspar/SC sobre a matéria.
Moção
Moção
14/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Ouro/SC sobre a matéria.
Moção
27/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Joaçaba - SC e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais sobre a matéria.
05/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Roraima, Sergipe, Acre e Maranhão sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
29/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil sobre a matéria.
Moção
02/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 4.
Relatório Legislativo
28/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amazonas e Sergipe sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Ofício
Moção
Moção
Moção
29/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/07/2023.
03/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 6 - PL 3045/2022
EMENDA 7 - PL 3045/2022
EMENDA 5 - PL 3045/2022
04/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7.
Relatório Legislativo
04/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e concedida vista ao Senador Jorge Kajuru.
É aprovado o Requerimento nº 3/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
06/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 8, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 8 - PL 3045/2022
06/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/07/2023.
06/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 9 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
EMENDA 10 - PL 3045/2022
06/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 11 - PL 3045/2022
EMENDA 12 - PL 3045/2022
06/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 13, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 13 - PL 3045/2022
07/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 14, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 14 - PL 3045/2022
07/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado requerimento, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada das emendas nºs 8, 11, 12 e 13, de sua autoria, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
10/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 15, 16 e 17, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 15 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
EMENDA 16 - PL 3045/2022
EMENDA 17 - PL 3045/2022
11/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 18, de autoria do Senador Jorge Seif.
EMENDA 18 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
11/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 19, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 19 - PL 3045/2022
11/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:12.
11/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Antes de iniciar a reunião foi apresentada Complementação de Voto do relator, Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
11/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Durante a discussão da matéria, foi apresentada nova Complementação de Voto, lida pelo relator. Antes de encerrar a discussão, foram apresentados 4 requerimentos de destaque de emendas (36, 37, 38 e 39), que foram retirados pelos autores. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15 e 18-CSP, favorável parcialmente às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas de redação nºs 20, 21 e 22, rejeitando as demais emendas.
O Presidente declara prejudicado o Requerimento nº 35/2023-CSP, que destaca a Emenda nº 9, acolhida pelo relator.
P.S 16/2023 - CSP
Relatório Legislativo - Complementação
11/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
11/07/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 23 - PL 3045/2022
EMENDA 24 - PL 3045/2022
EMENDA 25 - PL 3045/2022
EMENDA 26 - PL 3045/2022
EMENDA 27 - PL 3045/2022
03/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 28 e 29, de iniciativa do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 28 / CCJ - PL 3045/2022
EMENDA 29 - PL 3045/2022
11/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
24/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 30, de iniciativa do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise.
EMENDA 30 - PL 3045/2022
29/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 31, de iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise.
EMENDA 31 - PL 3045/2022
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem de Presidência desta Comissão, OFÍCIO Nº 041/2023/GSSMORO, do Gabinete do Senador Sergio Moro, que solicita inclusão de manifestação sobre a matéria da Associação dos Oficiais do Paraná (Assofepar), de 13/09/2023.
Moção
Documento Não categorizado
Ofício
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de audiência pública para instruir a matéria em data oportuna.
REQ 34/2023 - CCJ
24/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rafael Moreira da Silva de Oliveira, Coordenador de Projeto na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sr. Elias Vaz, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME); Sra. Beatriz Graeff, Coordenadora de Projetos do Instituto Sou da Paz; Sra. Chiavelli Facenda Falavigno, Coordenadora do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Sr. Mário Augusto D´Antonio Pires, Integrante do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Sra. Gabrielle Ribeiro Nascimento, Representante da UNEafro Brasil.
Usam da palavra o Senador Izalci Lucas e o Senador Fabiano Contarato, Presidente em exercício da CCJ.
24/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 32, de iniciativa do Senador Giordano.
Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise.
EMENDA 32 - PL 3045/2022
25/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, acolhendo-se integralmente as Emendas n°s 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas n°s 5 e 16, todas de redação, e rejeitando-se as demais.
Relatório Legislativo
25/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acolhendo integralmente as Emendas nºs 9-CSP-CCJ,15-CSP-CCJ, 18-CSP-CCJ, 20-CSP-CCJ, 21-CSP-CCJ, 22-CSP-CCJ e 28-CCJ; e parcialmente as Emendas nºs 5-CSP-CCJ e 16-CSP-CCJ, todas de redação e contrário às demais emendas.
Aprovado Requerimento nº 40, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Girão, de Urgência para a matéria.
REQ 40/2023 - CCJ
P.S 87/2023 - CCJ
25/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:46.
25/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.
25/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/10/2023, o REQ nº 40/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
29/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/10/2023.
Discussão, em turno único.
(Aprovado o Requerimento nº 40, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria)
30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Nelsinho Trad.
EMENDA 33 PLEN - PL 3045/2022
30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 36, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 34 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 35 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 36 PLEN - PL 3045/2022
30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
31/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 37, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 37 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Magno Malta.
EMENDA 38 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 39 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 40 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 964, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28.
RQS 964/2023
31/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 41, da Senadora Margareth Buzetti.
EMENDA 41 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 964, de 2023)
05/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/11/2023.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
06/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 42, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 42 PLEN - PL 3045/2022
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 43 PLEN - PL 3045/2022
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 44 PLEN - PL 3045/2022
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 48 e 49, do Senador Cid Gomes.
EMENDA 48 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 49 PLEN - PL 3045/2022
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as emendas nºs 45 a 47-PLEN, que apresenta, todas de redação; e contrário às demais emendas.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 48 e 49-PLEN, apresentadas durante a discussão da matéria.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 169, de 2023–PLEN/SF, contrário às Emenda nºs 48 e 49-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47; e parcialmente à Emenda nº 5, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas as Emenda nºs 16 e 22.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 170/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 168/2023 - PLEN
Avulso de emendas
P.S 169/2023 - PLEN
P.S 170/2023 - PLEN
16/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.171, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 294/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.172, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 294/2023
OFSF 1171/2023
Autógrafo - PL 3045/2022
OFSF 1172/2023
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunicou que foi constatada inexatidão material na redação final do Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário na sessão do dia 7 de novembro último, com emendas de redação e enviado à sanção.
Entretanto, na redação final da matéria, deixou de constar no § 3º do art. 35 do Projeto, a devida repercussão da Emenda nº 5, de redação, acatada parcialmente pelo relator e aprovada pelo Plenário. Ante o exposto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, fica determinada a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, para constar a correção no § 3º do art. 35 e também que se proceda a devida comunicação à Presidência da República
É a seguinte a correção a ser feita:
- Onde se lê:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
- Leia-se:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro militar”, “bombeiros militares” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
Faça-se, ainda, a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parecer
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.219, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo do presente Projeto, encaminhando a respectiva página corrigida e solicitando a devida substituição.
Remetido Ofício SF n.º 1.220, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material no autógrafo do presente Projeto.
OFSF 1220/2023
OFSF 1219/2023
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14751 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 678 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.
22/nov
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

13/dez
2023
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 41/2023

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 16) a Mensagem nº 678 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados). (32 dispositivos vetados)
13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 678, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024.
VET 41/2023
13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024
Calendário
15/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
22/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada.
14/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.