Projeto de Lei n° 4363, de 2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

2/set

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

02/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4363/2025. O projeto vai à publicação.; PL 4363/2025; Avulso inicial da matéria

12/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

12/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.

12/02/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.

25/02/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrado o prazo de apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos Projetos de Lei nº 4.262 de 2025, nº 4.306 de 2025, nº 4.363 de 2025, nº 147 de 2026, n° 151 de 2026, n° 155 de 2026, nº 172 de 2026, nº 314 de 2026, nº 356 de 2026, nº 372 de 2026 e nº 433 de 2026 que tramitam em conjunto, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

25/02/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentada a Emenda 1, proposta pela senadora Tereza Cristina, ao PL 4363/2025.; EMENDA 1 / CMA - PL 4363/2025

15/04/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026, e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025, na forma do substitutivo que apresenta ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025.; Relatório Legislativo

01/05/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.

05/05/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.

07/05/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.

12/05/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025.; P.S 2/2026 - CMA

12/05/2026: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

12/05/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

15/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)

25/06/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto