Projeto de Lei n° 437, de 2024
Ementa:
Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
27/fev
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: IMPUGNADA
- 27/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 437/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 437/2024
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência impugna a tramitação do Projeto de Lei nº 437, de 2024, nos termos dos artigos 48, inciso XI, e 237, do Regimento Interno, e artigo 5º, da Lei Complementar n° 95, de 1998, por haver incompatibilidade entre a ementa e o conteúdo da proposição.
O Projeto de Lei nº 437, de 2024, vai ao Arquivo.
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
