Projeto de Lei n° 4373, de 2020
Ementa:
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
27/ago
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 15/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 18.11.2021.
- 16/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020
- 17/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020
- 17/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3. - Avulso de emendas
- 18/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64.
Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 304/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 4373/2020
- OFSF 690/2021
25/nov
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 6418/2005
- 25/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 690/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.373, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial".
- Inteiro Teor 2112501
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4373/2020, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial".
- Inteiro Teor 2112496
- 02/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2112932
- 03/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 76
- Inteiro Teor 2153105
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto