Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
12/fev
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 438/2021

12/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto