Ementa:
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.

Iniciativa: Célia Xakriabá - PSOL/MG

Em tramitação
11/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4381/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4381/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".
Inteiro Teor 2325670
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2329379
22/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
25/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
26/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
04/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 3432/2023 (Requerimento), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Inteiro Teor 2340855
10/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1222/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelas Deputado(a)as Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".
Inteiro Teor 2408022
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1234/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.”
".
Inteiro Teor 2408592
17/04/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2409710
17/04/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
Inteiro Teor 2409710
19/04/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2024)
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1234/2024,da Sra. Célia Xakriabá, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4381/2023.
24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1234/2024.
08/05/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta, apresentado pela Deputada Silvia Waiãpi.
14/05/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
14/05/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
14/05/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/05/2024, Letra A.
15/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Recebimento pela CPOVOS.
12/12/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
14/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 27/25 à CPOVOS - proposição com urgência Art. 155.
Inteiro Teor 2855649
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2855873
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2856303
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2857070
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2857120
19/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2859168
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da Relatora pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Inteiro Teor 2857521
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a proposição inicial.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT/SP).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.381-B/2023).
19/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2857521
26/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2861241
26/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2861245
27/fev
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4381/2023

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

27/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4381/2023
Avulso inicial da matéria
17/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ.
18/03/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
29/08/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:26.
17/09/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH prevista para a 59ª reunião, agendada para 23/09/2025, às 14h.
23/09/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Audiência pública realizada em 23/09/2025, em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13921&codcol=834
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto