Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 14.189 de 28/07/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/ago
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4384/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2108/2020, de adição de assinatura)
RQS 2108/2020
Avulso inicial da matéria
09/10/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2517, de 2020, do Senador Flávio Arns, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3769 e 4384, de 2020.
14/10/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 1 PLEN - PL 4384/2020
01/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 3.769/2020, do Senador Flávio Arns)
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs:
- 2, da Senadora Rose de Freitas; e
- 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 4384/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4384/2020
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 4 PLEN - PL 4384/2020
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/12/2020.
Foram apresentadas 4 emendas.
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h49.
02/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
02/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 3769/2020 e PL nº 4384/2020, em atendimento ao RQS nº 2517/2020.
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 170/2020-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nº 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 5-PLEN; e pela prejudicialidade do PL nº 3769/2020.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN, nos termos do Parecer nº 170/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
Prejudicado o PL 3769/2020, que tramitava em conjunto.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
RQS 2517/2020
Avulso de emendas
P.S 170/2020 - PLEN
03/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
anexado o texto revisado.
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 794, de 04/12/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 794/2020
Autógrafo - PL 4384/2020
4/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4384/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 794/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.384, de 2020. de autoria da Senadora Mara Gabrilli. constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei n° 13.992. de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica",
Inteiro Teor 1947286
04/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4384/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 1947258
13/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 748/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e outros, que "Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica".
Inteiro Teor 1991435
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1950161
16/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 432
Inteiro Teor 2008121
16/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
28/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
29/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.969/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado em vista da superveniente declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.409/2020. Publique-se".
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 748/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4.384/2020, do Senado Federal (Senadora Mara Gabrilli PSDB/SP), que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 748/2021.
16/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
16/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Inteiro Teor 2030004
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Inteiro Teor 2033291
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Inteiro Teor 2032792
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2032080
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2032078
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para votação do texto original do PL nº 4384 de 2020. (art. 161, IV)
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a preferência. Sim: 106; não: 351; total: 457.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.384-A/2020).
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 685/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2033290
23/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2033289
09/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 354/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2044930
28/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14189/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 02.
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 76/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Inteiro Teor 2152932
22/jun
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4384/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Avulso inicial da matéria
24/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
24/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2021 - PLEN, em 01/07/2021.
P.S 152/2021 - PLEN
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 152/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 353, de 08/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 354, de 08/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 91/2021
OFSF 353/2021
OFSF 354/2021
Autógrafo - PL 4384/2020
29/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14189 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/07/2021.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 364, de 2021, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 76, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 364, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.384, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.189, de 28 de julho de 2021.
À COARQ.
OFSF 76/2022
8/jul
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.189 de 28/07/2021

Situação: Encerrada sem vetos