Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 12.231 de 22/04/2010

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4385/2008

Situação: Tramitação Encerrada

17/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 295/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
19/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CRE.
Avulso inicial da matéria
19/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 23/11/2009; Último dia: 27/11/2009.
30/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
03/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador João Pedro para relatar.
08/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
08/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 10/12/2009.
10/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o parecer concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRE. Foi designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, que reformulou o relatório anterior, apresentado uma emenda à proposição.
09/02/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Em reunião realizada no dia 10/12/2009, foi designado relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque. A Comissão aprovou o Relatório reformulado por Sua Excelência, concluindo favoravelmente a matéria, com a Emenda nº 1-CRE, que passa a constituir parecer da Comissão.
24/02/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Nesta data, juntei ao processado do PLC nº 295, de 2009, por cópia, trecho das Notas Taquigráficas da reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 10 de dezembro de 2009, no qual consta a Emenda nº 1-CRE, apresentada pelo Relator "ad hoc", Senador Cristovam Buarque, e aprovada pela Comissão..
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 24/02/2010*************
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
26/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria, e contrário à Emenda nº 1- CRE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1-CRE.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 10/03/2010*************
Recebido Relatório reformulado da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda n° 1-CRE e da Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CRE-CCJ e 2-CCJ, relatados pela Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Texto Final do PLS nº 295, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 018/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
11/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento de trmaitação.
11/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 36, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CRE e CCJ.
24/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 249, de 2010 - CRE, Relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CRE;
- nº 250, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do projeto nos termos d0a Emenda nº 1 - CRE/CCJ e da Emenda nº 2 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 18, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nº 1 - CRE/CCJ e nº 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2010 a 05/04/2010.
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
À SSCLSF.
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:31 hs.
06/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44).
07/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 477 de 06/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 27/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47).
Ofício SF nº 478 de 06/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 48).
23/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.231 DE 2010.
DOU - 23/04/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/04/2010.
26/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 109, de 2010 (nº 193/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.231, de 22 de abril de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
28/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
29/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 709 de 29/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.231, de 22 de abril de 2010 (fls. 56).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 295/2009
07/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.231 de 22/04/2010

Situação: Encerrada sem vetos