Projeto de Lei Nº 4391/2021
Ementa:
Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
Iniciativa: Poder Executivo
10/dez
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4391/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".
- Inteiro Teor 2122896
- 10/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 679/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos'.
". - Inteiro Teor 2122900
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente".
- Inteiro Teor 2124202
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1202/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2153457
- 04/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 618
- Inteiro Teor 2169309
- 08/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
- 29/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2153460
- 13/04/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 630/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL
nº 4.391/2021, que 'Dispõe sobre a representação
privada de interesses realizada por pessoas naturais
ou jurídicas junto a agentes públicos.'". - Inteiro Teor 2160918
- 03/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
- 04/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022)
- 17/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Foram apresentadas 11 emendas.
- 18/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 31/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".
- Inteiro Teor 2172850
- 24/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 31/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
- 31/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 59/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que 'dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos'".
- Inteiro Teor 2179058
- 09/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1013/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1535, de 2022, ao Projeto de Lei 4391, de 2021".
- Inteiro Teor 2184161
- 14/06/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 59/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que "dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".
- 20/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1535/2022.
- Inteiro Teor 2188893
- 24/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.013/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.013/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.535/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 4.391/2021 em despacho inicial. Publique-se.".
- 15/07/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2198779
- 15/07/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.535/22, apensado, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3.
- Inteiro Teor 2198779
- 18/07/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2022)
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 630/2022 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PDL
nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação
privada de interesses realizada por pessoas naturais
ou jurídicas junto a agentes públicos."
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 630/2022.
- 04/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP, o Memo nº 170/22, comunicando inclusão da proposição na pauta do Plenário.
- Inteiro Teor 2201369
- 04/08/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Conforme solicitado no Memo nº 170/22 - COPER, devolvido à CCP.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/08/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se."
- Inteiro Teor 2213907
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1512/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021".
- Inteiro Teor 2213879
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
- 29/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 1.202, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
Fase cancelada
Casa Revisora (Senado)
Fase cancelada