Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal.

Iniciativa: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Em tramitação
12/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4392/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4392/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4392/2023
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CI.
14/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 18/09/2023; último dia - 22/09/2023.
25/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/10/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
22/11/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
08/12/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023.
12/12/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
12/12/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/02/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
20/02/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Sérgio Petecão.
23/02/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Restituído pelo relator, Senador Sérgio Petecão, sem alterações no relatório.
05/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Mecias de Jesus apresenta as emendas 1 e 2 ao PL 4392/2023.
O projeto é restituído ao relator, Senador Sérgio Petecão, para manifestação acerca das emendas apresentadas.
EMENDA 1 - PL 4392/2023
EMENDA 2 - PL 4392/2023
15/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a emenda nº 3, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
A matéria segue sob a relatoria do Senador Sérgio Petecão, para manifestação acerca das emendas apresentadas.
EMENDA 3 - PL 4392/2023
19/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 3/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 4392/2023. O projeto, sob a relatoria do Senador Sérgio Petecão, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
02/04/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:23.
REQ 20/2024 - CI
09/04/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, são lidos e aprovados o REQ 17/2024-CI e o REQ 20/2024-CI, ambos de aditamento ao REQ 3/2024, para realização de audiência pública para instruir o PL 4392/2023. O projeto, sob a relatoria do Senador Sérgio Petecão, permanece sobrestado, aguardando a realização de audiência pública de instrução.
14/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 37/2024-CI, de aditamento ao REQ 3/2024-CI, para realização de audiência pública para instruir o PL 4392/2023. O PL está sobrestado aguardando a realização de audiência pública de instrução.
14/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 38/2024-CI, de aditamento ao REQ 3/2024-CI, para realização de audiência pública para instruir o PL 4392/2023. O PL está sobrestado aguardando a realização de audiência pública de instrução.
REQ 38/2024 - CI
14/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
23/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
04/06/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 41/2024-CI, para retirada dos requerimentos 3, 17, 20, 37 e 38/2024-CI (requerimentos de instrução do PL 4392/2023). Os requerimentos são retirados e o PL 4392/2023, que está sob a relatoria do Senador Marcos Rogério, deixa de estar sobrestado, já que não mais existem requerimentos para a realização de audiência pública de instrução.
REQ 41/2024 - CI
03/07/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Marcos Rogério (PL/RO), submete à Comissão relatório pela aprovação do PL 4392/2023, com rejeição das emendas 1 a 3-CI e aprovação das emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
02/08/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2024.
06/08/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2024.
13/08/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
13/08/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovado terminativamente o projeto, com as emendas nº 4/CI e 5/CI.
Juntados o parecer da Comissão, o texto final e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 34/2024 - CI
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 153, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
12/09/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela CI, vai à Câmara dos Deputados.
12/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1141, de 30/09/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4392/2023
OFSF 1141/2024
30/set
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4392/2023

Situação: Apensado ao PL 1007/2024

30/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1141/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.392, de 2023, de autoria do Senador Alan Rick, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino em localidades na Amazônia Legal. Dor empresas estrangeiras".
Inteiro Teor 2480647
30/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4392/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino em localidades na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
".
Inteiro Teor 2480565
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1007/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2480695
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 367
Inteiro Teor 2892150
24/03/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) para alteração do parecer em razão da apensação ocorrida, para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24/03/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Recebimento pela CPOVOS.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto