Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
13/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4396/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAE.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
22/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
24/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
25/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
30/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH.
P.S 30/2021 - CAE
30/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
30/11/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
22/04/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
17/10/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2022.
18/10/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 18/10/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
21/12/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando distribuição
13/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
13/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
15/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório, adiadas a discussão e votação da matéria.
20/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2023.
22/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
Ofício
P.S 8/2023 - CDH
28/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/04/2023 a 11/04/2023. Perante a Mesa.
12/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 4.396, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria retorna à CDH para ajustes.
14/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria recebida na CDH. Promove-se a ratificação de boletim de atividade legislativa anterior para fazer constar que na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada no dia 22/03/2023 às 11 horas, o projeto foi aprovado nos termos originais, tendo sido rejeitadas as emendas n. 1, 2 e 3 da CAE.
Declara-se sem efeito a publicação oficial dos pareceres (SF) n. 6 de 2023 e n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, publicações realizadas, respectivamente, nas páginas 102-107 do DSF n. 40, de 24/03/2023, e nas páginas 28-35 do DSF n. 41, de 25/03/2023.
O parecer (SF) n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o ofício de comunicação da aprovação terminativa já foram devidamente retificados para que deles constem corretamente que a Comissão deliberou pela aprovação do projeto, nos termos originais, com a rejeição das emendas n. 1, 2 e 3 da CAE e serão republicados oportunamente no diário.
À SLSF.
14/04/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, foi apreciado terminativamente pela CDH e que o prazo para interposição de recurso para deliberação do Projeto em Plenário esgotou-se em 11 de abril.
Nesse período, constatou-se a necessidade de correção do texto apresentado pela Comissão. A matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nestes termos, concluídos os ajustes necessários e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
14/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4396/2019
OFSF 227/2023
20/abr
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4396/2019

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 227/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem".
Inteiro Teor 2261527
20/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4396/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
".
Inteiro Teor 2261488
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2263125
18/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2023.
19/05/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
31/10/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
01/11/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto