Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
13/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4399/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a Mesa.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
Avulso inicial da matéria
21/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
22/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAS.
22/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/2019, da Câmara Municipal de Chapecó de Santa Catarina, que encaminha Moção de Apelo para aprovação da matéria (fl. 17 a 19).
28/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
27/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 60/2019 - CAS
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Discussão, em turno único.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/02/2020*************
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 2/2020 - PLEN
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30).
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 305, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
OFSF 305/2020
Autógrafo - PL 4399/2019
01/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 578, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó-SC.
Ofício
30/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/abr
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4399/2019

Situação: Apensado ao PL 10718/2018

06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 305/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.399, de 2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido".
Inteiro Teor 1918015
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4399/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.
".
Inteiro Teor 1874676
15/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2574/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 4399/2019, que “Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), paraCo segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.”. ".
Inteiro Teor 1936370
29/10/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 10.
Inteiro Teor 1943279
29/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10718/2018. Em razão dessa apensação a apreciação passrá a ser realizada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1908889
19/02/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
21/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.574/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.574/2020, com fundamento no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-908/2022.
Inteiro Teor 2158589
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto