Ementa:
Confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate.

Iniciativa: Lídice da Mata - PSB/BA

Norma Gerada: Lei nº 15.289 de 18/12/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4402/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4402/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate
".
Inteiro Teor 2326271
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2329085
22/09/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTUR.
17/10/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
18/10/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2357509
08/11/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2357509
22/11/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar (PV/BA), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).
22/11/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra A.
23/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
19/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2424646
15/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2424646
25/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer
25/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2024 PAG 384, Letra B.
Inteiro Teor 2847976
26/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2024)
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2024 21:47:00. Não foram apresentados recursos.
18/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 113/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2454463
18/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
25/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2460129
06/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bacelar (PV-BA)
13/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo
Inteiro Teor 2467789
17/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4112024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2484952
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1183/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3055341
18/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15289/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02.
04/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 74/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 17/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 4402/2023 sancionado".
Inteiro Teor 3078680
18/out
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4402/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4402/2023
18/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
18/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2024 a 27/11/2024. Perante a CRA.
19/11/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/11/2024.
Último dia: 27/11/2024.
28/11/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/12/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
11/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente projeto. A matéria continua sua tramitação na CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.
11/06/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/07/2025.
09/07/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/09/2025.
24/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
26/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2025.
01/10/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
10/10/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/10/2025.
15/10/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
24/10/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2025.
29/10/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/11/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2025.
12/11/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 42ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova por unanimidade o Projeto, relatado pelo Senador Angelo Coronel.
Juntei o Ofício nº 208/2025 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.
Ofício
P.S 24/2025 - CRA
12/11/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 208, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Prazo: de 13/11/2025 a 19/11/2025.
12/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2025 a 19/11/2025. Perante a Mesa.
24/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 19 de novembro de 2025, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 4.402, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, segue à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1182, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 291, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 16:06:02.
Autógrafo - PL 4402/2023
OFSF 1182/2025
MPSF 291/2025
02/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.183, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1183/2025
19/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15289 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 18/12/2025.
02/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.871, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.402, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.289, de 18 de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 17, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.871, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.402, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.289, de 18 de dezembro 2025.
À COARQ.
OFSF 17/2026
04/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
1/dez
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.289 de 18/12/2025

Situação: Encerrada sem vetos