Projeto de Lei n° 441, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)
9/fev
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 09/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 441/2023. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 441/2023
- 15/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 70/2023, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada de tramitação da matéria.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
