Projeto de Lei Nº 4416/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Iniciativa: Júlio Cesar - PSD/PI

Norma Gerada: Lei nº 14.753 de 12/12/2023

Sancionada integralmente

14/dez

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4416/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".; Inteiro Teor 2124526

02/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2130630

03/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1028; Inteiro Teor 2167594

04/02/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA.

24/05/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)

25/05/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)

07/06/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.

03/10/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2208477

03/10/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.; Inteiro Teor 2208477

09/11/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/11/2022: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.; Inteiro Teor 2214466

11/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

16/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

17/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2022)

17/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.

01/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

02/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2220267

02/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).; Inteiro Teor 2220267

07/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

07/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides ().

07/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

07/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2221946

07/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022, Letra B.

08/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2224529

21/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

28/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2023)

13/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2258903

14/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).; Inteiro Teor 2258903

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Eduardo Bismarck

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

10/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, por acordo.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Kim Kataguiri.

18/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor.

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.

24/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

25/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2278702

29/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.

31/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2290363

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).; Inteiro Teor 2290836

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2309147

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2309241

14/ago

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4416/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4416/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 4416/2021

15/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

15/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CAE.

16/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/8/2023
Último dia: 23/8/2023.

17/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria da senadora Tereza Cristina.; EMENDA 1-T / CAE - PL 4416/2021

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/08/2023.

23/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.

24/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 23/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-T, de autoria do senador Beto Faro.
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas.; EMENDA 2-T - PL 4416/2021

28/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Otto Alencar, apresenta relatório reformulado, pela aprovação da matéria e da emenda nº 1-T, e pela rejeição da emenda nº 2-T.; Relatório Legislativo

29/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a emenda nº 1-T-CAE, e rejeita a emenda 2-T, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 72/2023 - CAE

29/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

30/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; OFICIO 22/2023 - CAE

30/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a Mesa.

06/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 11/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.

12/09/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.

12/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 72, de 2023, com a Emenda nº 1-CAE.
A Emenda nº 1-CAE incluiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no escopo da extensão de prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais, à semelhança das áreas de atuação da Sudene e da Sudam, sendo, portanto, emenda de mérito.
Uma vez que o projeto é originário da Câmara dos Deputados, o que deve ser devolvido ao reexame daquela Casa é estritamente o texto das inovações aprovadas terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesse sentido, e mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CAE sobre o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, o texto final foi devidamente revisado, para constar somente o texto da Emenda nº 1-CAE.
É o seguinte o texto final revisado que será encaminhado à Câmara dos Deputados:; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

13/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 840, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.; OFSF 840/2023; Autógrafo - PL 4416/2021

23/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 607, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OFC 607/2023 - Câmara dos Deputados

13/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14753 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.

09/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 2, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.753, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.

09/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

14/set

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 4416/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 840/23SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, que "altera a Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)"; Inteiro Teor 2328883

14/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)”".; Inteiro Teor 2328815

22/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra E.

22/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2329424

25/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Alteração da forma de apreciação da matéria em decorrência de ter sido apreciada nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III do RICD)..

25/09/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Recebimento pela CPOVOS.

26/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3307/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO".; Inteiro Teor 2334229

09/10/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

10/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

20/10/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição da emenda única do Senado Federal.; Inteiro Teor 2348009

20/10/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2348009

30/10/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição desta Emenda Única do Senado Federal.; Inteiro Teor 2352864

30/10/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2352864

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).; Inteiro Teor 2354403

07/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 08/11/2023, Letra F.

07/11/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Aprovado o Parecer.

07/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3307/2023 do Sr. Júlio Cesar que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.

07/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3307/2023.

07/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/11/2023: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRE.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).; Inteiro Teor 2357284

21/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2357284

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2357284

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2357284

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416-D, de 2021.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, com parecer pela rejeição.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 4.416-D/2021).

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 606/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2363806

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 607/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2363813

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2363364

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2023.; Inteiro Teor 2363365

28/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REC n. 36/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno".; Inteiro Teor 2365755

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14753/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.

13/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 680/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023'".; Inteiro Teor 2376113

08/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 2/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2386598

23/nov

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.753 de 12/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos