Projeto de Lei n° 442, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)