Ementa:
Dispõe sobre a utilização pelo Governo do Distrito Federal da polícia militar, corpo de bombeiros militar e polícia civil do Distrito Federal, nos termos do § 4º do art. 32 da Constituição Federal e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Não aprovada
10/fev
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 443/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

10/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 443/2023. O projeto vai à publicação.
PL 443/2023
Avulso inicial da matéria
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CSP.
11/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
19/02/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
04/07/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, que solicita a remessa do Projeto de Lei nº 443/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para atendimento do RQS 526/2025, da Senadora Leila Barros, de retirada definitiva da matéria, nos termos do art. 256 do RISF.
04/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 526, de 2025, da Senadora Leila Barros, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 526/2025
04/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 526, de 2025, da Senadora Leila Barros, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 443, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 443, de 2023, ao Arquivo.
04/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)