Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.

Iniciativa: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Norma Gerada: Lei nº 10.034 de 24/10/2000

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
29/abr
1998
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4434/1998

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
Inteiro Teor 27806
30/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 04 98 PAG 11002 COL 01.
Inteiro Teor 810942
18/05/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/05/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CEIC.
10/11/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/11/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP JOSE MACHADO.
16/11/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.
23/02/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO.
03/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 49/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 12/99 A ESTE.
DCD 04 05 99 PAG 18827 COL 01.
Inteiro Teor 1085103
12/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF-P 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
13/05/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
17/05/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
DCD 01 06 99 PAG 25331 COL 02.
Inteiro Teor 1085116
08/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
28/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30554 COL.01.
Inteiro Teor 1085117
03/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
20/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35770 COL 02.
Inteiro Teor 1085119
30/08/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99,
PL. 381/99, PL. 580/99 E PL. 661/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 876/99, APENSADO.
Inteiro Teor 47145
02/09/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/09/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF-PRES 276/99, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 876/99, DESTE, POR SE TRATAREM DE MATERIAS DISTINTAS.
18/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF-PRES 276/99, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 876/99, DESTE, POR SE TRATAREM DE MATERIAS DISTINTAS.
DCD 19 10 99 PAG 49282 COL 02.
Inteiro Teor 1085121
10/11/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
PL. 1425/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS.
(PL. 4434-A/98).
DCD 11 12 99 PAG 61480 COL 02.
Inteiro Teor 1085127
29/11/1999
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
03/12/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP SILVIO TORRES.
06/12/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO
LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E ARNALDO
MADEIRA,
LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27482 COL 01.
Inteiro Teor 1085129
01/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
06/06/2000
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
PL. 661/99 E PL. 1425/99, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 62835
09/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
14/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/06/2000
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PL. 4846/98, 12/99, 381/99, 580/99, 661/99, 1425/99 1668/99 E 1732/99, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO
DOS
PL. 1668/99 E 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DOS PL. 4846/98, 12/99, 381/99, 580/99, 661/99 E 1425/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CEIC, CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 4434-B/98).
27/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
09/08/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO VASCONCELOS, SOLICITANDO INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO DESTE ITEM ANTERIORMENTE AO ITEM 01.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
10/08/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H).
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
23/08/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XERÊZ.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA; EMENDA 02, PELO DEP AUGUSTO NARDES:; EMENDA 03, PELO DEP JOSÉ PIMENTEL; EMENDA 04, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E EMENDA 05, PELO DEP PROFESSSOR
LUIZINHO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05 E, PARCIALMENTE, DA EMENDA 02, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO DEP SILVIO TORRES.
RELATOR, DEP SILVIO TORRES, EM SUBSTITUILÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CEIC.
RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SÉRGIO MIRANDA, AYRTON XERÊZ E RONALDO VASCONCELLOS.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT E À EMENDA DE PLENÁRIO 02.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03, 04 E 05 COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
RETIRADOS O REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO INICIAL, EM RELAÇÃO AO SUBSTITUTIVO E OS DESTAQUES DA BANCADA DO PT.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, A EMENDA DE PLENÁRIO 02, O SUBSTITUTIVO DA CEIC E OS PROJETOS APENSADOS: PL. 4846/98, PL. 12/99,
PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
PL. 1668/99 E PL. 1732/99.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA.
23/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4434-C/98.
24/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/233/00.
04/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 1381-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 10034/00.
DOFC 25 10 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1502/00-PE e MSG 967/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 25 10 00 PAG 0018 COL 01.
12/12/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 967/00-CN.
DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01.
Inteiro Teor 1085130
12/12/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: José Roberto, Saturnino e Gerson Camata.
DEPUTADOS: Germano Rigotto, Sílvio Torres e Iédio Rosa.
Prazo para apresentação do relatório: 15.02.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.02.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01.
15/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 105/2000.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
Inteiro Teor 1085131
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
24/ago
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 50/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

24/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
25/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 15/17, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
29/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Pedro Piva para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
12/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, PAULO SOUTO, EDUARDO SUPLICY E LAURO CAMPOS. À SSCLSF.
12/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS.
13/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000, nos termos do Requerimento nº 474/2000, de urgência.
Discussão, em turno único.
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Sr. Clodoaldo Torres.
A seguir, é proferido pelo Sr. Pedro Piva, relator designado da CAE, Parecer nº 900/2000-Plen, contrário à Emenda nº 1-Plen.
É lido e aprovado o Requerimento nº 491/2000, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial seja também ouvida a CE, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Artur da Távola e Pedro Piva.
A Presidência concede o prazo de 24 horas para que o Sr. José Jorge, relator da CE, profira parecer sobre a Emenda nº 1-Plen.
À SGM, com destino à Comissão de Educação.
14/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 14 a 20.09.2000.
19/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Educação, com destino ao Gabinete do Senador José Jorge, esclarecendo que a matéria continuará recebendo emendas até o dia 20 do corrente.
19/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar. Projeto tramitando em Regime de Urgência.
20/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Devolvido pelo relator Senador José Jorge, atendendo a solicitação da Secretaria da Comissão.
20/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SSCLSF atendendo à solicitação.
20/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
21/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com a apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.

À Comissão de Educação, para exame do projeto e da emenda, em regime de urgência.
21/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador José Jorge, para proferir parecer sobre o projeto e a emenda n° 1- PLEN.
Tramitando em regime de urgência.
02/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e contrário à Emenda nº 1 de Plenário, estando em condições de ser incluído em pauta.
03/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório, de autoria do Senador José Jorge, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
03/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
03/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluído na pauta da presente sessão, com aquiescência do Plenário.
É lido o Parecer nº 927/2000-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao projeto e contrário a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge e Ney Suassuna.
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
04/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
16/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1380, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 291 enviado autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1381, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunican-
do envio a sanção.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010034 DE 2000 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 01502 2000, NA ORIGEM)
DOU -E 25/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/10/2000.
26/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.034 de 24/10/2000

Situação: Encerrada com Veto Parcial

25/out
2000
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 35/2000

Situação: Mantida

25/10/2000
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
26/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 62 a 66 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.502, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
26/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 67 a 69 referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
01/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 70 referente à cópia do Ofício nº 425/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita ao Presidente da Câmara a indicação dos nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/11/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 71 referente ao Ofício nº SGM/P 971/2000, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
12/12/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura do Veto nº 35, de 2000 - PARCIAL (Mensagem nº 967/2000-CN - nº 1.502/2000, na origem).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
12/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
12/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do Veto.
12/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
12/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 50, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:22 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 304 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 77 a 78).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE PLC 50 DE 2000
ARQUIVADO