Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.

Iniciativa: Fred Costa - PATRIOTA/MG

Em tramitação
2/set
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4438/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

02/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4438/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos
".
Inteiro Teor 1927460
07/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4864/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes".
Inteiro Teor 1935416
21/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 675.
Inteiro Teor 1958895
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1964/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1938355
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4864/2020.
Inteiro Teor 1935913
03/02/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-1964/2020
03/02/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4864/2020 apensada.
08/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 97/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4438, de 2020, do Projeto de Lei nº 1964, de 2020".
Inteiro Teor 1961481
23/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 97/2021. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.438/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.864/2020, do Projeto de Lei n. 1.964/2020. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.438/2020: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Inteiro Teor 1965638
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDU, Mem. nº 17/21 solicitando a devolução deste e de seus apensados.
Inteiro Teor 1992698
15/04/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Em atenção ao memorando nº 17-2020-COPER, encaminhamos o PL para revisão de despacho.
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-281/2021.
Inteiro Teor 1972801
19/04/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-4864/2020, PL-281/2021 apensadas.
04/05/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
05/05/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)
18/05/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 2030202
17/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação deste, do PL 4864/2020, e do PL 281/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2030200
18/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2021)
29/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
03/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
05/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrada Discussão
17/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evair Vieira de Melo, Jose Mario Schreiner, Carla Zambelli, Nelson Barbudo, Zé Vitor, Paulo Bengtson e Coronel Chrisóstomo.
17/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Não apensação desta proposição à proposição PL-4438/2020 por ter sido votado o mérito da principal.
17/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolução à Mesa para novo despacho.
18/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 2059074
19/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 579, Letra A.
Inteiro Teor 2078104
19/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4864/2020, PL-281/2021 apensadas.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
Inteiro Teor 2191768
27/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.864/2020 e 281/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.864/2020 e 281/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2191767
01/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2022)
13/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2022 a 13/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
11/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2210144
18/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 276, Letra B.
Inteiro Teor 2240270
18/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
10/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2214278
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4864/2020, PL-281/2021 apensadas.
21/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
Inteiro Teor 2216897
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 658/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2226616
19/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2226721
20/dez
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4438/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

20/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4438/2020
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
27/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
27/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
17/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
30/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
02/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Jorge Kajuru favorável ao PL 4438 de 2020.
Relatório Legislativo
12/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/05/2023.
17/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020.
Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11318&codcol=50
P.S 2/2023 - CMA
17/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
17/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto