Projeto de Lei n° 4438, de 2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.

Iniciativa: Senador Wilder Morais (PL/GO)

4/set

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4438/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Tramitação

04/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2025. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 4438/2025

21/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025:
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, de 2022; Projeto de Lei nº 3.985, de 2025; Projeto de Lei nº 1.147, de 2023; Projeto de Lei nº 4.438, de 2025; Projeto de Lei nº 4.081, de 2021; e Projeto de Lei nº 5.240, de 2025.
Os sobreditos projetos vão à Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.

21/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas nº 15 a 40, de autoria da Senadora Damares Alves.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise

21/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas nº 41 a 48, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise

21/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas nº 49 a 55, de autoria da Senadora Damares Alves.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise

21/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas nº 56 a 74, de autoria do Senador Jorge Seif.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise

22/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas nº 75 e 76, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise

23/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 3ª Audiência Pública, com o objetivo de prosseguir o debate sobre a Parte Geral do Código Civil e o Direito Digital.
Participaram da audiência:
1. Sra. Patrícia Carrijo, Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;
2. Sr. Vicente de Paula Ataíde Jr., docente na Universidade Federal do Paraná;
3. Sra. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
4. Sr. Dierle José Coelho Nunes, docente na Universidade Federal de Minas Gerais;
5. Sra. Débora Vanessa Caús Brandão, Desembargadora do TJSP;
6. Sra. Fernanda Rodrigues da Silva Fernandes, Defensora Pública;
7. Sra. Layla Abdo Ribeiro de Andrada, advogada e consultora jurídica;
8. Sr. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foi aprovado, extra pauta, o requerimento nº 26/2025.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

23/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas de nº 77 a 137, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

23/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas a emenda nº 138, de autoria do Senador Weverton, e as emendas nº 139 a 144, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

28/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas de nº 145, 147 e 148, de autoria do Senador Weverton e emenda nº 146, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

29/10/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebida a emenda de nº 149, de autoria da Senadora Damares Alves. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

06/11/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Participaram da audiência:
1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Paulo (USP);
2. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal;
3. Cláudia Lima Marques, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
4. Angélica Lúcia Carlini, advogada e professora da Escola Paulista de Direito;
5. Eroulths Cortiano Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR);
6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
7. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
9/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": Paulo R. Roque A. Khouri;
18/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": 1. Dr. Cristiano de Souza Zanetti; e 2. Dr. José Roberto Castro Neves;
21/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos";
25/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Rinaldo Mouzalas, doutor em Direito pela UFPE e professor adjunto da UFPB;
29/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Pedro Zanette Alfonsin;
33/2025 - Solicita a inclusão de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nas audiências públicas realizadas pela comissão;
34/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nas audiências públicas da Comissão sobre "Responsabilidade Civil", "Direito das Obrigações e Contratos"; e "Direito das Coisas e Direito Empresarial";
41/2025 - Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Obrigações e Contratos;
42/2025 - Requer a participação dos doutores Daniel Dias, Deborah Stockler Macintyre, João Pedro de Oliveira de Biazi, Micaela Barros Barcelos Fernandes, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior e Rodrigo Moreira em audiência pública para tratar sobre Direito das Obrigações e Contratos
43/2025 - (extrapauta) - Requer que seja convidado representante Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) a fim de prestar informações sobre subsídios técnicos e institucionais sobre certificação digital, assinaturas eletrônicas e seus impactos na disciplina das obrigações e dos contratos, na 6ª Audiência Pública dessa Comissão.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

13/11/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 5ª Audiência Pública, com o objetivo de dar continuidade à discussão de temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Participaram da audiência:
1.Paulo Roque Khouri, advogado e professor do IDP;
2. Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria;
3. José Roberto de Castro Neves, professor da Fundação Getúlio Vargas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e advogado;
4. Rinaldo Mouzalas, professor-adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado;
5. Clarissa Medeiros Cardoso, secretária da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
6. Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem;
7. Daniel Pires Novais Dias, professor da Fundação Getúlio Vargas;
8. João Pedro Oliveira de Biazi, professor e advogado;
9. Micaela Barros Barcelos Fernandes, professora e advogada;
10. Rodolpho Barreto Sampaio Júnior, Procurador do Estado de Minas Gerais e professor-adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;
11. Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado;
12. José Henrique Barbosa Moreira, advogado, professor e representante da Associação Nacional de Certificação Digital
13. Pedro Zanette Alfonsin, advogado;
14. Cristiano de Souza Zanetti, livre-docente da Universidade de São Paulo e advogado;
15. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
16. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Juntada a lista de presença.

27/11/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil.
Participaram da audiência:
1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
2. Julio Gonzaga Andrade Neves, professor e advogado;
3. Lara Soares, vice-presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;
4. Nelson Rosenvald, advogado e professor;
5. Pablo Malheiros da Cunha Frota, professor adjunto da Universidade Federal de Goiás e advogado;
6. Patrícia Carrijo, juíza de direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;
7. Rodrigo Azevedo Toscano, professor da Universidade Federal da Paraíba e advogado;
8. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
4/2025 – requer a participação de Fábio Floriano Melo Martins em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
11/2025 – requer a participação de Gisela Sampaio da Cruz, Leonardo Amarante e Maria Celina Bodin de Moraes em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
16/2025 - requer a participação de Juliana Cordeiro de Farias e Nelson Eizirik em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
19/2025 - requer a participação de representante da Confederação Nacional da Indústria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
31/2025 – requer a participação de Luiz Fernando Dalla Martha em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
36/2025 – requer a participação de José Roberto de Castro Neves, Caitilin Sampaio, Judith Martins-Costa, Rafael Peteffi da Silva, Rafael Viola, Daniel Amaral Nunes Carnaúba e Rodrigo Verdini em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
38/2025 – requer a participação de Eugênio Facchini Neto, Alexandre Mello Guerra, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
39/2025 – requer a participação de Herman Benjamin, Eugênio Facchini Neto, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
47/2025 – requer a participação de Juliana Cordeiro de Faria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
Foi aprovado, ainda, extrapauta, o seguinte requerimento:
48/2025, que requer a realização de audiência pública sobre o tema “Direito Digital e as implicações relacionadas à Inteligência Artificial”, com os convidados que especifica.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

04/12/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial.
Participaram da audiência:
1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
2. Laura Porto, professora e advogada;
3. Pedro Zanetti Alfonsin, presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;
4. Tainá Aguiar Junquilho, advogada e professora;
5. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e advogada da Confederação Nacional da Indústria;
6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
7. Osny da Silva Filho, Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON; e
8. Lilian Cintra de Melo, Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foi aprovado, ainda, extra pauta, o seguinte requerimento:
50/2025 – requer a inclusão da Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, e do Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON, Osny da Silva Filho, como participantes da audiência pública sobre Direito Digital e Inteligência Artificial.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

11/12/2025: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 8ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”.
Participaram da audiência:
1. Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça;
2. Ministra Isabel Gallotti, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
3. Fábio Floriano Melo Martins, Professor da Fundação Getúlio Vargas e Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Direito Privado;
4. Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Advogada;
5. Juliana Cordeiro de Faria, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e advogada (Representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG);
6. Luiz Fernando Dalla Martha, Diretor de Conhecimento e Impacto do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (Representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa;
7. José Roberto Castro Neves, Professor da Pontifícia Universidade Católica e da Fundação Getúlio Vargas – Rio e advogado;
8. Caitilin Sampaio, Diretora do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Advogada;
9. Rafael Viola Professor e advogado;
10. Rafael Peteffi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e advogado;
11. Nelson Rosenvald, Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Advogado,
12. Flávio Tartuce, Relator-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil, advogado e professor; e
13. Rosa Maria de Andrade Nery Relatora-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil e professora.
Juntada a lista de presença.

05/02/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebida a emenda de nº 150, de autoria do Senador Weverton. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

24/02/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas de nº 151 a 156, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

02/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas de nº 157 a 170, de autoria do Senador Laércio Oliveira; emenda de nº 171, de autoria da Senadora Damares Alves; emenda de nº 172, de autoria do Senador Alan Rick; e emendas de nº 173 a 175, de autoria do Senador Flávio Arns.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

02/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas de nº 177 a 184, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

02/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas a emenda de nº 185, de autoria do Senador Esperidião Amin e as emendas de nº 186 a 222, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

04/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Recebidas as emendas de n° 223 a 239 de autoria do Senador Chico Rodrigues.
Recebidas as emendas de nº 240 a 606 de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Recebidas as emendas de nº 607 a 611 de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Recebida a emenda de nº 612 de autoria do Senador Weverton.
Recebidas as emendas de nº 613 a 647 de autoria do Senador Sérgio Moro.
Recebida a emenda de nº 648 de autoria do Senador Weverton.
Recebida a emenda de nº 649 de autoria do Senador Chico Rodrigues.
Recebidas as emendas de nº 650 a 658 de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Recebidas as emendas de nº 659 a 661 de autoria do Senador Jorge Seif.
Recebidas as emendas de nº 662 a 668 de autoria do Senador Marcos Rogério.
Recebida a emenda de nº 669 de autoria do Senador Weverton.
Recebidas as emendas de nº 670 a 673 de autoria do Senador Izalci Lucas.
Recebidas as emendas de nº 674 a 685 de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Recebidas as emendas de nº 686 a 688 de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Recebidas as emendas de nº 689 a 696 de autoria do Senador Rogério Marinho.
Recebidas as emendas de nº 697 a 700 de autoria da Senadora Teresa Leitão.
Recebidas as emendas de nº 701 a 709 de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Recebidas as emendas de nº 710 a 711 de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Recebidas as emendas de nº 712 a 714 de autoria do Senador Eduardo Braga.
Recebidas as emendas de nº 715 a 717 de autoria do Senador Weverton.
Recebidas as emendas de nº 718 a 720 de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Recebidas as emendas de nº 721 a 730 de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Recebidas as emendas de nº 731 a 734 de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Recebidas as emendas de nº 735 a 739 de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Recebida a emenda de nº 740 de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Recebidas as emendas de nº 741 a 760 de autoria do Senador Carlos Portinho.
Recebidas as emendas de nº 761 a 768 de autoria do Senador Angelo Coronel.
Recebida a emenda de nº 769 de autoria do Senador Magno Malta.
Recebidas as emendas de nº 770 a 774 de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Recebidas as emendas de nº 775 a 782 de autoria do Senador Magno Malta.
Recebidas as emendas de nº 783 a 790 de autoria do Senador Jayme Campos.
Recebidas as emendas de nº 791 a 792 de autoria do Senador Magno Malta.
Recebida a emenda de nº 793 de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Recebida a emenda de nº 794 de autoria da Senadora Leila Barros.
Recebidas as emendas de nº 795 a 804 de autoria do Senador Izalci Lucas.
Recebidas as emendas de nº 805 a 814 de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Recebidas as emendas de nº 815 a 817 de autoria da Senadora Margareth Buzetti.
Recebidas as emendas de nº 818 a 832 de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Recebidas as emendas de nº 833 a 835 de autoria da Senadora Margareth Buzetti.
Recebida a emenda de nº 836 a 839 de autoria do Senador Magno Malta.
Recebida a emenda de nº 840 de autoria do Senador Angelo Coronel.
Recebida a emenda de nº 841 a 845 de autoria do Senador Magno Malta.
Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

12/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foram aprovados foi realizada a 10ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”.
Participaram da audiência:
1. Leonardo Amarante, advogado e diretor do Global Justice Network;
2. Judith Martins-Costa, advogada, professora e livre-docente em direito civil;
3. Daniel Amaral Nunes Carnaúba, professor da Universidade Federal de São Paulo e doutor em direito civil;
4. Rodrigo Verdini, advogado e presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos, Estratégicos e Tributários da Associação Comercial do Rio de Janeiro;
5. Eugênio Facchini Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
6. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado do Rio de Janeiro;
7. Pedro Alfonsin, advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
8. Nelson Rosenvald, pós-doutor em direito civil, professor, advogado e membro da Comissão de Juristas responsável pelo Anteprojeto de Lei de atualização do Código Civil;
9. Rosa Maria de Andrade Nery Relatora-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil; e
10. Flávio Tartuce, Relator-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil.

Os convidados José Roberto de Mello Porto, Tula Wesendonk, Eduardo Lemos Barbosa e Thais Pascoaloto Venturi serão ouvidos em audiência a ser realizada dia 19/03/2026.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
2/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre “Direito de Família e Direito das Sucessões”: 1. Giordano Bruno Soares Roberto - Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; 2. Regina Beatriz - Presidente e Fundadora da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS); 3. Andrea Hoffman - Advogada e Presidente do Instituto Isabel. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes;
3/2025 - Solicita a inclusão da seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre “Direito de Família e Direito das Sucessões”: 1. Silvia Marzagão, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-SP. Autoria: Senador Laércio Oliveira;
6/2025 - Solicita a inclusão da seguinte participante na audiência pública da comissão sobre "Direito de Família e Direito das Sucessões": 1. Regina Beatriz Tavares da Silva, jurista de notório saber jurídico e destacada atuação no campo do Direito Civil e do Biodireito. Autoria: Senador Marcos Rogério;
7/2025 Solicita a inclusão da seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito de Família": 1. Regina Beatriz Tavares da Silva, Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Autoria: Senador Efraim Filho;
10/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. Paulo Doron Rehder de Araújo. Autoria: Senador Carlos Portinho;
12/2025 - Solicita a inclusão da seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito de Família e Direito das Sucessões": 1. Dra. Ana Luiza Maia Nevares. Autoria: Senador Carlos Portinho;
14/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. Henrique Barbosa, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBRADEMP. Autoria: Senador Laércio Oliveira;
17/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. Dr. Hércules Alexandre da Costa Benício; e 2. Dr. Otávio Yasbek. Autoria: Senadora Tereza Cristina;
20/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Autoria: Senador Fabiano Contarato;
22/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito de Família e Direito das Sucessões": 1. Dr. Gustavo Kloh; 2. Dra. Renata Vilela Multedo; 3. Dr. Leonardo Albuquerque; e 4. Dra. Joyceane Bezerra de Menezes. Autoria: Senador Carlos Portinho;
23/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. Dr. Venceslau Tavares Costa Filho. Autoria: Senadora Tereza Cristina;
24/2025 - Solicita a inclusão da seguinte participante em audiência pública da Comissão: 1.Dra. Judith Martins Costa. Autoria: Senadora Tereza Cristina;
28/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. Marcelo Guedes Nunes, Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Autoria: Senador Efraim Filho;
30/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1. Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake, Coordenadora da subcomissão de direito patrimonial, família e sucessões da Comissão de Direito Civil da OAB/SP. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes;
32/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante da audiência pública da Comissão sobre "Direito da Coisas e Direito Empresarial": 1- Dr. Moacyr Lobato de Campos Filho. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco;
35/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Coisas e Direito Empresarial": 1- Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 2- Dra. Roberta Mauro Medina Maia; 3- Dr. Carlos Martins Neto; 4- Dra. Mariana Martins-Costa Ferreira; e 5- Dr. Theo Abreu. Autoria: Senador Carlos Portinho;
40/2025 - Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Coisas e Empresarial. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo;
45/2025 - Requer seja convidado o Desembargador Ronaldo Alves de Andrade para a audiência pública destinada a debater o Direito das Coisas e o Direito Empresarial. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes;
51/2025 - Solicita a inclusão do convidado José Roberto de Mello Porto, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro, na Audiência Pública a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, com a finalidade de debater o tema "Responsabilidade Civil". Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo;
52/2025 - Requer a realização de Audiência Pública no Instituto dos Advogados de São Paulo IASP Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes;
53/2025 - Requer a realização de audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) Autoria: Senador Carlos Portinho;
54/2025 - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a disciplina do Contrato de Seguro no processo de atualização do Código Civil, com a presença de representante da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) Autoria: Senador Carlos Portinho;
56/2025 - Requer a inclusão da convidada Deborah Stockler Macintyre na audiência pública destinada ao debate sobre o Direito das Coisas e o Direito Empresarial. Autoria: Senador Carlos Portinho;
57/2025 - Requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública destinada ao debate sobre a Responsabilidade Civil: 1. Dr. Pedro Alfonsin; e 2. Dr. Eduardo Lemos Barbosa. Autoria: Senador Carlos Portinho;
58/2025 - Requer a participação de Tula Wesendonk, Vice-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) na audiência pública sobre Responsabilidade Civil. Autoria: Senador Efraim Filho;
1/2026 - Requer a inclusão de representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) como convidado para a audiência pública destinada a debater o Direito das Coisas e o Direito Empresarial no âmbito da CTCIVIL. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes;
2/2026 - Requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública destinada ao debate sobre a Direito das Coisas: 1. Dr. Leonardo Corrêa; 2. Dr. Pedro Zanette Alfonsin; 3. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo; 4. Dra. Judith Martins-Costa; 5. Doutor Alfredo de Assis Gonçalves Neto; 6. Dr. Saul Emmanuel de Melo Pinheiro Alves; 7. Dr. Ricardo Alexandre da Silva Autoria: Senadora Tereza Cristina.
Juntadas a lista de presença e a decisão da Comissão.

18/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Avulso das emendas apresentadas na Comissão dentro do prazo regimental quadruplicado.

19/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 13ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 11ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”.
Participaram da audiência:
1. Eduardo Lemos Barbosa, Presidente da Comissão de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da OAB;
2. Thais G. Pascoaloto Venturi, professora e advogada;
3. José Roberto Mello Porto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;
4. Tula Wesendonck, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
5. Flávio Tartuce, Relator-Geral do Anteprojeto de Lei de Atualização do Código Civil;
6. Nelson Rosenvald, professor e advogado.
Juntada a lista de presença.

26/03/2026: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 14ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 12ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil.
Participaram da audiência:
1. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS;
2. Giordano Bruno Soares Roberto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais;
3. Andrea Hoffman, advogada e presidente-executiva do Instituto Isabel;
4. Paulo Doron Rehder de Araújo, professor da Escola de Direito da FGV-São Paulo;
5. Ana Luiza Maia Nevares, professora de Direito Civil da PUC-Rio e Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/RJ;
6. Carlos Affonso de Souza, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro;
7. Gustavo Kloh Muller Neves, professor da FGV Direito Rio e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ;
8. Mário Luiz Delgado, relator parcial do livro de Direito das Sucessões do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil;
9. Rosa Maria de Andrade Nery, livre-docente em direito, advogada e relatora-geral da Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal para atualização do Código Civil;
10. Flávio Tartuce, pós-doutor em Direito Civil, advogado, professor e relator-geral da Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal para atualização do Código Civil.
Foram aprovados, ainda, extra pauta, os seguintes requerimentos:
3/2026 – Requer a participação da doutora Soraya Albernaz Alves Figlioli em audiência pública sobre Direito das Coisas;
4/2026 – Requer a participação de Ana Vládia Martins e Isabella Paranaguá em audiência pública sobre a Direito de Família e Sucessões;
5/2026 – Requer a participação da doutora Renata Lúcia Mota Rivitti, promotora de justiça do MPSP, em audiência pública sobre Direito de Família e Direito das Sucessões;
6/2026 – Requer a participação da Renata Perin de Andrade Debski, 1ª Promotora de Justiça de Família da Capital/SP, em audiência pública sobre Direito de Família e Direito das Sucessões;
7/2026 – Requer a participação de Rodrigo Karpat, Presidente da Comissão Especial de Direito Condominial do Conselho Federal da OAB, em audiência pública sobre Direito das Coisas;
8/2026 - Requer a participação da dra. Bruna Simões - Defensora Pública-Geral de SP em exercício, na audiência pública sobre Direito de Família e Sucessões.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto