Projeto de Lei n° 4439, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira.
Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
19/nov
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 4439/2024
- Avulso inicial da matéria
- 25/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 26/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CEsp.
- 27/11/2024
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 04/12/2024
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 4439/2024, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2024
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 11/12/2024.
- 10/12/2024
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Jorge Kajuru, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.439, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2024
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/03/2025
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/03/2025.
- 12/03/2025
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/03/2025
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 26/03/2025.
- 26/03/2025
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Na 4ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 4.439, de 2024.
Anexado ofício de comunicação de decisão terminativa.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. - P.S 2/2025 - CEsp
- Ofício
- 26/03/2025
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 26/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2025, da Comissão de Esporte, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 26/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2025 a 02/04/2025. Perante a Mesa.
- 03/04/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 2 de abril - o prazo para interposição de recurso, para apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 4.439, de 2024.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
- 03/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 291, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 4439/2024
- OFSF 291/2025
7/abr
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 07/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 291/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.439, de 2024, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira”.
- Inteiro Teor 2883377
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4439/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira".
- Inteiro Teor 2883001
- 09/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2884342
- 13/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 77
- Inteiro Teor 3000155
- 13/05/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CESPO.
- 15/05/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 16/05/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2025)
- 27/05/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 08/07/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2951498
- 08/07/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2951498
- 06/08/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 06/08/2025
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 07/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 08/08/2025, Letra A.
- 07/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto