Ementa:
Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
4/set
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4439/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4439/2025
04/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução da Sugestão n° 16, de 2023, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 4.439, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 81, de 2025-CDH).
O projeto fica perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado.
04/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a Mesa.
12/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.439, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto