Projeto de Lei Nº 444/1947
Ementa:
RETIFICA PONTOS DA LEI 13 DE 02 DE JANEIRO DE 1947, QUE DISPOE SOBRE VERBA, OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÕES DE IMOVEIS.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 102 de 18/09/1947
Sancionada integralmente
14/jul
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/07/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 07 47 PAG 3589 COL 01. - Inteiro Teor 798094
- 14/07/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
DCN1 15 07 47 3589 COL 01. - Inteiro Teor 1853471
- 16/07/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 16, 17 E 18/07/47, EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
- 25/07/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SEGUNDA DISCUSSÃO.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
FALA DO DEP DIOCLÉCIO DUARTE.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 29/07/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- TERCEIRA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP JOÃO BOTELHO, ENVIANDO À MESA, EMENDA QUE É LIDA E REMETIDA À COMISSÃO DE FINANÇAS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO, ATÉ MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE A EMENDA.
- 11/08/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, À EMENDA OFERECIDA EM TERCEIRA DISCUSSÃO. PL 444-A/47.
- 12/08/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA OFERECIDA EM TERCEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 14/08/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 18/09/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 102/47. DOFC 26 09 47.
20/ago
1947
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/08/1947
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- 27/08/1947
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- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 04/09/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 253 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Álvaro Adolpho.
- 08/09/1947
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- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- 09/09/1947
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- Ação:
- Ofício 398 de 09/09/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 95 de 09/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 09/09/1947
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- Ação:
- Ofício 399 de 09/09/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 09/09/1947
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- Ação:
- Ofício 400 de 09/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 18/09/1947
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- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 102 de 18/09/1947.
- 22/09/1947
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- Ação:
- Mensagem 100 de 1947 (Mensagem 473 de 18/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 29/09/1947
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- Ação:
- Ofício 517 de 29/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos