Ementa:
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Iniciativa: Simone Marquetto - MDB/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.116 de 02/04/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/nov
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4440/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4440/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal".
Inteiro Teor 2823273
26/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4613/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal".
Inteiro Teor 2826464
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4613/2024,da Sra. Renilce Nicodemos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4440/2024.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4613/2024.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
05/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
05/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
Inteiro Teor 2837039
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Ana Pimentel (PT-MG) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do PL nº 4.440, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do PL nº 4.440, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 4.440, de 2024 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não cabendo à Comissão afirmar se a proposição é adequada ou não.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.440, de 2024 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2834845
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
05/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.440-A/2024).
05/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2831156
05/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
Inteiro Teor 2834845
13/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2841358
13/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 200/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841355
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 224/2024-SF que que comunica remessa à sanção do PL 4440/2024.
Inteiro Teor 2867866
02/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15116/2025. DOU 03/04/2025 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 04/04/2025 PÁG 03 COL 02.
16/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4440/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4440/2024
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 964, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
RQS 964/2024
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 964, de 2024, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário do Requerimento nº 964, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
07/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03/2025.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 964, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF).
11/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia.
Relatório Legislativo
11/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025)
Aprovado o RQS nº 964, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Dra. Eudócia, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 5/2025 - PLEN
14/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 223, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/03/2025 às 09:10:27.
Autógrafo - PL 4440/2024
OFSF 223/2025
MPSF 6/2025
14/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 224, de 13/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 224/2025
03/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15116 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/04/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/04/2025.
04/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 374, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 269, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 374, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.440, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
À COARQ.
OFSF 269/2025
14/mar
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.116 de 02/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos