Projeto de Lei Nº 4448/2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE, e outros Bohn Gass - PT/RS
Norma Gerada: Lei nº 15.038 de 29/11/2024
Sancionada integralmente
19/nov
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4448/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Bohn Gass PT, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
- Inteiro Teor 2823551
- 25/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4596/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024".
- Inteiro Teor 2825454
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)
- 26/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
- 26/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
- Inteiro Teor 2846248
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4596/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4448/2024.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4596/2024.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. - Inteiro Teor 2827105
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário apresentadas. - Inteiro Teor 2827120
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (PL-RS).
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.448-A/2024).
- 26/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2826824
- 26/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
- Inteiro Teor 2827105
- 26/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
- Inteiro Teor 2827120
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2827551
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2827552
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1329/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4448/2024.
- Inteiro Teor 2839364
- 29/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15038/2024. DOU 02/12/2024 PÁG 01 COL 02.
- 04/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1333/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4448/2024, sancionado.
- Inteiro Teor 2839625
27/nov
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4448/2024
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 829, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 829/2024
- 27/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 27/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024)
Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 829, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 193, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, o qual é favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 193/2024 - PLEN
- 27/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1329, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1328/2024
- Autógrafo - PL 4448/2024
- OFSF 1329/2024
- MPSF 243/2024
- 02/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15038 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/11/2024.
- 03/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.564, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 04/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1333, de 03/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.564, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.448, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 1333/2024
27/nov
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos